🌍 LIMITES DA JURISDIÇÃO NACIONAL

Como definir onde ajuizar a demanda – passo a passo

🧭 PERGUNTA INICIAL

Onde devo ajuizar esta ação?

Para responder, siga uma sequência lógica de verificação.

🪜 OS 9 PASSOS PARA FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA

1️⃣ A causa é de JURISDIÇÃO NACIONAL?

📌 Primeira filtragem essencial:

• O caso será decidido pelo:

  • Poder Judiciário brasileiro?

  • Ou por jurisdição estrangeira / tribunal arbitral estrangeiro?

Exemplos:

• Cláusula de foro estrangeiro

• Cláusula compromissória prevendo:

  • Tribunal Arbitral Francês

➡️ Se houver jurisdição estrangeira válida:

• Em regra, o caso não tramita no Brasil

2️⃣ Jurisdição brasileira: exclusiva ou concorrente?

📌 Arts. 21 a 23 do CPC

🔹 Competência exclusiva da jurisdição brasileira

➡️ Apenas o Brasil pode julgar

🔹 Competência concorrente

• A causa pode tramitar:

  • No Brasil

  • E no exterior simultaneamente

⚠️ Não há litispendência internacional

📌 Sentença estrangeira:

• Deve ser homologada pelo STJ

• Para produzir efeitos no Brasil

3️⃣ A causa é de competência do PODER JUDICIÁRIO?

📌 Verifique se o caso é:

• Função típica do Judiciário

• Ou função jurisdicional atípica de outro Poder

Exemplos:

• Crime de impeachment
  ➡️ Julgamento pelo Senado Federal
  ➡️ Poder Legislativo exercendo função jurisdicional

4️⃣ É competência ORIGINÁRIA do STF ou do STJ?

🏛️ STF – Art. 102 da CF

Exemplo clássico:

• Conflitos federativos entre Estados

• Situações que possam:

  • Abalar o pacto federativo

📍 Caso emblemático:

• Raposa Serra do Sol

  • Iniciado na 1ª instância federal

  • STF reconheceu competência originária

➡️ Envolvia:

• União

• Estados (Roraima, Amazonas)

• Risco ao pacto federativo

🏛️ STJ – Art. 105 da CF

• Hipóteses específicas de competência originária

• Ex.: conflitos de competência, autoridades, etc.

📌 Regra prática:

• Se for competência originária:
  ➡️ Não se ajuíza na 1ª instância

5️⃣ É competência da JUSTIÇA ESPECIALIZADA?

Verifique se a causa pertence à:

• Justiça do Trabalho

• Justiça Eleitoral

• Justiça Militar

➡️ Se sim:

• Afasta a Justiça comum

6️⃣ Justiça Federal ou Justiça Estadual?

🏛️ Justiça Federal

📌 Arts. 108 e 109 da CF

• Competência taxativa

• Ex.:

  • União como parte

  • Autarquias federais

  • Causas internacionais específicas

🏛️ Justiça Estadual

➡️ Competência residual
➡️ Tudo o que não for da Justiça Federal ou especializada

7️⃣ Competência ORIGINÁRIA do Tribunal de Justiça?

📌 Consulte a Constituição Estadual

Verifique:

• Hipóteses de competência originária do TJ

• Ex.:

  • Autoridades estaduais

  • Mandados de segurança contra determinadas autoridades

➡️ Se não for:

• A causa começa na 1ª instância

8️⃣ Competência TERRITORIAL (foro)

📌 Definição do local onde a ação será proposta

🔹 Regras clássicas

🏠 Direitos reais sobre imóveis
➡️ Foro da situação da coisa

👤 Direitos pessoais
➡️ Foro geral:

• Domicílio do réu

👨‍👩‍👧 Direito de família
➡️ Foro do:

• Domicílio do guardião do incapaz

⚠️ Natureza da competência territorial

• Em regra: relativa

• Pode ser modificada por:

  • Conexão

  • Continência

  • Foro de eleição

  • Prorrogação

❗ Exceções (competência territorial ABSOLUTA)

Exemplos:

• Ação civil pública → foro do local do dano

• Direito real sobre imóvel → foro da situação da coisa

9️⃣ Competência de JUÍZO (vara competente)

📌 Dentro da comarca, verifique:

• Há vara especializada?

  • Vara de execução fiscal

  • Vara de tóxicos

  • Vara do Tribunal do Júri

  • Vara de lavagem de dinheiro

➡️ Definição feita pela:

• Lei de Organização Judiciária do Estado

🔚 RESULTADO

Após os 9 passos:
➡️ Você define:

• Jurisdição

• Justiça competente

• Instância

• Foro

• Vara

📌 Ajuizamento correto da demanda

🔄 COMPETÊNCIA RECURSAL

Após a sentença:

• Verifique:

  • Tribunal competente para o recurso

  • Justiça Estadual → TJ

  • Justiça Federal → TRF

  • Casos específicos → STJ / STF

🌐 CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO ESTRANGEIRO (ART. 25 CPC)

✔️ É válida se prevista em contrato

⚠️ Controle judicial:

• O juiz pode reconhecer a abusividade:

  • De ofício

  • Até a citação do réu

❗ Após a citação:

• Não pode mais reconhecer de ofício

🛡️ DEFENSORIA PÚBLICA – EC 80/2014

📌 Determinação constitucional:

• Todas as circunscrições judiciárias devem ter:
  ➡️ Defensor Público

🎯 Finalidade:

• Garantir acesso à justiça em todo o território nacional