⚖️ COMPETÊNCIA JURISDICIONAL

Conceito, natureza jurídica e relação com validade do processo

🧠 O QUE É COMPETÊNCIA?

As 4 correntes doutrinárias

1️⃣ Competência como “medida do poder jurisdicional”

• Competência = fração da jurisdição

• Uma “porção” do poder jurisdicional

2️⃣ Competência como o próprio poder

• Competência se confundiria com a própria jurisdição

❌ Crítica às correntes 1 e 2

• Confundem:

  • Jurisdição

  • Competência

📌 Argumento central:

“Um pedaço de bolo continua sendo bolo.”

➡️ Se a jurisdição é una, dizer que competência é “medida” dela é conceitualmente inútil

➡️ Correntes superadas pela doutrina majoritária

3️⃣ Competência como regra de distribuição de atribuições

• Competência = critério de:

  • Organização

  • Distribuição

  • Repartição de funções entre órgãos jurisdicionais

4️⃣ Corrente moderna (predominante)

📌 Defendida por Daniel Assumpção

Premissas fundamentais:

• A jurisdição é:

  • Una

  • Indivisível

  • Exercida em todo o território nacional

📌 Art. 16 do CPC

“A jurisdição civil é exercida pelos juízes e tribunais em todo o território nacional.”

🔹 Função das regras de competência

• Não limitam a jurisdição

• Limitam o exercício válido do poder jurisdicional

Inspiradas em Montesquieu:

“Quem tem grandes poderes tende a abusar deles.”

➡️ As regras de competência:

• Organizam

• Distribuem

• Controlam o exercício do poder

⭐ CONCEITO MODERNO

Competência é a capacidade para exercer validamente o poder jurisdicional.

🏛️ JURISDIÇÃO × COMPETÊNCIA

Existência × Validade do processo

🔹 Juiz investido de jurisdição

• Todo juiz investido:

  • Tem jurisdição em todo o território nacional

➡️ Pode proferir decisões existentes

🔹 Juiz incompetente

• O processo:

  • Existe

  • Mas é inválido

📌 Vício:

• Não de existência

• Mas de nulidade

⚠️ Diferença essencial

Exemplos

❌ Servidor ou oficial prolata “sentença”
➡️ Não há jurisdição
➡️ Vício de inexistência

⚠️ Juiz prolata decisão fora de sua competência
➡️ Há jurisdição
➡️ Mas falta capacidade para exercê-la validamente
➡️ Vício de nulidade

🧩 PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS

1️⃣ Pressupostos de EXISTÊNCIA (substantivos)

Para que o processo exista, é necessário:

🔹 Juiz

• Investido de jurisdição

🔹 Parte

Capacidade de ser parte (personalidade jurídica)

Incluem:

• Pessoa natural

• Pessoa jurídica

• Nascituro (STJ)

• Condomínio

• Espólio

• Massa falida

• Câmara de Vereadores (excepcionalmente)

❌ Não possuem:

• Animais

• Coisas

🔹 Demanda

• Provocação válida do Judiciário

➡️ Havendo:

• Juiz

• Parte

• Demanda

✔️ O processo existe

2️⃣ Pressupostos de VALIDADE

Adjetivam os pressupostos de existência.

🔹 Quanto ao juiz

O juiz deve ter:

• Competência

• Imparcialidade

🔹 Quanto às partes

Devem possuir:

• Capacidade processual

• Capacidade postulatória

🔹 Quanto à demanda

Deve observar:

• Petição inicial apta

• Citação válida

• Contestação regular

• Recursos adequados

🎯 COMPETÊNCIA COMO PRESSUPOSTO DE VALIDADE

📌 A competência:

• Não interfere na existência do processo

• Interfere na validade

➡️ Natureza jurídica:

Pressuposto processual de validade

Consequência prática

• Juiz incompetente:

  • Produz decisões existentes

  • Temporariamente válidas

  • Mas passíveis de anulação

🔄 ART. 64 §4º DO CPC

Translatio iudicii

🧭 Regra legal

“Conservar-se-ão os efeitos da decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida pelo juízo competente.”

🔹 O que é a translatio iudicii?

➡️ Transferência do processo ao juízo competente
➡️ Com preservação provisória dos atos decisórios

Exemplo prático

1. Juiz federal recebe ação

2. Defere tutela de urgência:

   • Penhora

   • Arresto

   • Sequestro

3. Depois percebe:

   • Incompetência absoluta

➡️ Providência:

• Reconhece de ofício

• Ouve as partes

• Remete à Justiça do Trabalho

🔐 E as decisões já proferidas?

• Permanecem:

  • Existentes

  • Válidas

  • Eficazes provisoriamente

Até que:

• O juiz competente:

  • Confirme

  • Ou revogue

⚠️ Importância do instituto

Se incompetência fosse vício de existência:

• As decisões seriam:

  • Inexistentes

  • Sem qualquer efeito

➡️ Mas não são.

🕰️ EVOLUÇÃO HISTÓRICA

CPC/1973 – Art. 113

• Reconhecida incompetência absoluta:
  ➡️ Todos os atos eram:

• Automaticamente nulos

• De pleno direito

CPC/2015

✔️ Preservação dos efeitos
✔️ Economia processual
✔️ Estabilidade provisória

➡️ O juiz competente:

• Pode manter

• Ou revogar

🔚 CONCLUSÃO SISTEMÁTICA

🧾 Síntese final

• Jurisdição:

  • Una

  • Indivisível

  • Exercida em todo o território nacional

• Competência:

  • Capacidade para exercer validamente a jurisdição

  • Pressuposto de validade do processo

Tipos de vício