⏳ CONTAGEM DOS PRAZOS EM DIAS ÚTEIS (CPC/2015)

📌 Dispositivos-chave

👉 Arts. 219, 216, 231 e 224 do CPC

1️⃣ Dias úteis: regra geral

🟢 Art. 219, CPC

➡️ Os prazos processuais são contados em dias úteis

❌ Não se aplica a prazos de direito material:

• Prescrição

• Decadência

• Ex.: 120 dias do Mandado de Segurança (dias corridos)

📌 Prazo decadencial:

• ❌ Não suspende

• ❌ Não interrompe

2️⃣ Termo inicial ≠ início da contagem

⚠️ Atenção à pegadinha!

🔹 Termo inicial:
➡️ Marca a existência do ato
➡️ Não significa que o prazo começa a contar nesse dia

📌 Art. 231 – define o termo inicial

Exemplos:

• 📬 Juntada do AR

• 👮 Juntada do mandado cumprido

• 📧 Intimação eletrônica

🗓️ Ex.: juntada na terça-feira
➡️ terça = termo inicial

📌 Art. 224 – regra da contagem

❌ Exclui-se o dia do começo
✅ Inclui-se o dia do vencimento

➡️ O prazo começa a contar no primeiro dia útil seguinte

3️⃣ Termo final

📌 Se o vencimento cair em:

• feriado

• final de semana

• dia sem expediente forense

➡️ prorroga para o próximo dia útil subsequente

4️⃣ Esquema mental da contagem

🧠 Decore assim:

• Termo inicial → art. 231

• Exclusão do dia inicial → art. 224

• Contagem em dias úteis → art. 219

• Feriados e finais de semana não contam → art. 216

5️⃣ Cumprimento de sentença – prazo de 15 dias

📌 Situação

➡️ Executado é intimado na pessoa do advogado
➡️ Prazo de 15 dias para pagamento voluntário

❓ É prazo material ou processual?

🧩 Entendimento do STJ:
➡️ Prazo misto

🔹 Pagamento = extinção da obrigação (direito material – CC)
🔹 Mas:

• ato fundamental do procedimento

• gera multa de 10% + honorários de 10%

• inicia imediatamente o prazo de impugnação

➡️ Predomina a natureza processual

✅ Conta-se em dias úteis

6️⃣ Juizados Especiais

📌 Aplica-se o art. 219?

✅ SIM, dias úteis

⚠️ Particularidades:

• ❌ Não há prazo em dobro

• MP, Defensoria e Fazenda Pública:

  • prazo simples

  • contado em dias úteis

7️⃣ Recuperação judicial e falência

📌 STJ (posição atual):
➡️ Prazos correm em dias corridos

Exemplo:

• 10 dias para impugnar habilitação de crédito
  ➡️ dias corridos

⚠️ Observação:

• Já houve divergência (em 2021 se admitia dias úteis)

• Hoje prevalece: dias corridos

📌 Art. 229:
➡️ Prazo em dobro para litisconsortes
➡️ Aplicável aos múltiplos credores

8️⃣ Direito do trabalho

➡️ Prazos em dias úteis

9️⃣ Direito intertemporal (CPC/73 → CPC/2015)

📌 Regra:
➡️ O prazo é regido pela lei vigente no termo inicial

• Iniciou antes de 18/03/2016 → CPC/73

• Iniciou depois → CPC/2015

🔟 Suspensão dos prazos processuais

📆 Recesso forense

🗓️ 20 de dezembro a 20 de janeiro

➡️ Suspensão:

• prazos processuais

• para ADV, MP, Defensoria e Fazenda Pública

❌ Não há audiências
❌ Não há sessões de julgamento

📌 Juizados: também se aplica

📌 Art. 221 – obstáculo à parte

➡️ Criado em detrimento da parte
➡️ Não pode ser causado por quem se beneficia

❌ Greve de advogado privado → não suspende

➡️ Prazo é restituído pelo tempo que faltava

📌 Art. 313 – hipóteses legais

Exemplos:

• morte da parte

• convenção das partes

• impedimento ou suspeição

• IRDR

• prejudicialidade externa

• programas de autocomposição

• semanas de conciliação (TJ)

🌪️ Comarca de difícil transporte

📌 Art. 222:

• juiz pode prorrogar por até 2 meses

• calamidade pública → pode ultrapassar

1️⃣1️⃣ Prazos materiais e prorrogação

📌 Mesmo sendo prazo material:
➡️ se o término cair em:

• final de semana

• feriado

• recesso

➡️ prorroga para o próximo dia útil

Exemplos:

• MS (120 dias)

• Ação rescisória

• Prazo decadencial em geral

1️⃣2️⃣ Demora do juiz

📌 Art. 235, CPC
➡️ atraso injustificado:

• representação

• corregedoria

• CNJ

❌ Não invalida o ato
❌ Não gera preclusão

🔚 RESUMO DE PROVA

🧠 Essência:

• Processo → dias úteis

• Direito material → dias corridos

• Termo inicial ≠ início da contagem

• Exclui o dia da juntada

• Cumprimento de sentença → dias úteis

• Juizado → dias úteis, sem prazo em dobro

• RJ e Falência → dias corridos

• Recesso suspende prazos