Prazos Processuais

⏳ PRAZOS PROCESSUAIS 

1️⃣ Prazo subsidiário e prazo para comparecimento

🟢 Regra de preferência

1. Prazo legal → sempre o primeiro a ser observado

2. Prazo judicial → se a lei for omissa

3. Prazo convencional → se houver calendarização ou NJ processual

⚠️ Se ninguém fixou prazo:

📌 Comparecimento → 48 horas
📌 Prática de ato processual → 5 dias

(Base: aplicação subsidiária do CPC)

2️⃣ Ato processual prematuro

🕰️ Conceito

➡️ Ato praticado antes do início do prazo

📜 CPC/73 (jurisprudência antiga do STJ)

❌ Ato prematuro = intempestivo
➡️ Recurso interposto antes da intimação era rejeitado

✅ CPC/2015 (mudança total)

📌 Art. 218, §4º, CPC

“Será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo.”

➡️ Ato prematuro agora é válido

3️⃣ Embargos de declaração e recurso prematuro

📌 Regra geral (art. 1.024, §5º, CPC)

➡️ Recurso interposto antes do julgamento dos EDs:

🔹 Se os EDs:

✅ forem rejeitados
✅ não alterarem o julgamento

➡️ O recurso segue normalmente
❌ Dispensa ratificação

⚠️ Exceção importante

❗ Se os embargos ALTERAREM o julgamento:

➡️ Quem recorreu antes:
🕒 tem 15 dias para:

• complementar

• adequar

• modificar o recurso

📚 STJ

🔹 Súmula 418 → ❌ cancelada
🔹 Súmula 579 (STJ):

“Não é necessária a ratificação do recurso especial se o resultado do julgamento não for alterado após a interposição de embargos de declaração.”

4️⃣ Contagem dos prazos

📆 Prazos processuais

🟢 Dias úteis
(Base: art. 219, CPC)

📆 Prazos materiais

🔴 Dias corridos

📌 Exemplo clássico:

• Mandado de Segurança → 120 dias corridos

5️⃣ Esquema-resumo final (pra prova)

🧠 Decore assim:

• 📌 Sem prazo fixado:

  • Comparecimento → 48h

  • Ato processual → 5d

• ⏰ Ato prematuro:

  • CPC/2015 → tempestivo

• 📝 EDs:

  • Não alterou decisão → recurso válido sem ratificação

  • Alterou decisão → 15d para complementar

• 📅 Contagem:

  • Processo → dias úteis

  • Direito material → dias corridos