Competência - princípios (parte 2)

4. Princípio da Competência Adequada

🔹 Ideia central

Nem todo foro legalmente competente é necessariamente adequado ao caso concreto.

Busca-se:

  • melhor prestação jurisdicional

  • maior efetividade

  • proteção contra abusos

📌 Forum Shopping

✔️ Conceito

Direito da parte de escolher entre vários foros legalmente competentes.

➡️ É um direito potestativo do autor.

🔹 Exemplo – CPC, art. 516, §1º

Regra geral:

  • Execução no juízo que proferiu a sentença

Exceções (escolha do credor):

  • domicílio do executado

  • local dos bens

  • juízo da causa

👉 Aqui surge o forum shopping legítimo

📌 Microssistema da Tutela Coletiva (LACP + CDC)

🔹 Fundamento legal

  • Art. 2º da LACP

  • Art. 93 do CDC

🔹 Critério: extensão do dano

🟢 Dano local

  • Um ou poucos foros (mesmo em Estados vizinhos)
    ➡️ Juízo de qualquer foro atingido

🟡 Dano regional – um Estado

➡️ Juízo da capital do Estado atingido

🟠 Dano regional – vários Estados

➡️ Capitais dos Estados atingidos
➡️ Distrito Federal (se também atingido)

🔴 Dano nacional

➡️ Capitais de qualquer Estado
➡️ Distrito Federal

⚠️ Limite prático

ACP no Sul não pode ser ajuizada no DF se o dano não atingir o DF.

Critérios relevantes:

  • proximidade com o dano

  • facilidade de produção de provas

  • efetividade das medidas

📌 Forum Non Conveniens

🔹 Conceito

Foro legalmente competente, mas:

  • inadequado

  • abusivo

  • escolhido de má-fé

➡️ O juiz pode recusar a competência

🔹 Exemplos de abuso

  • ajuizar longe da sede do réu

  • dificultar defesa

  • criar ônus excessivo

➡️ Resultado: foro inconveniente

📌 Caso Samarco

  • Dano atingiu vários Estados → regional

  • Não poderia ser ajuizado no Amazonas

➡️ Foro distante do dano = forum non conveniens

📌 Demandas envolvendo menor

🔹 Situação típica

  • Criança muda de domicílio durante o processo

➡️ STJ admite:

  • início da execução no novo domicílio do menor

Fundamento:

  • melhor interesse do menor

  • foro mais adequado

⚠️ CPC antigo: só admitia domicílio do executado

📌 Demandas contra o Poder Público

🔹 Contra a União

Foros possíveis:

  • domicílio do autor

  • local do fato

  • Distrito Federal

🔹 Contra o Estado

  • domicílio do autor

⚠️ Risco de abuso:
Ex.: ação no Amazonas contra Estado do RJ → deslocamento excessivo da Procuradoria

➡️ Pode caracterizar foro não conveniente

5. Princípio da Kompetenz-Kompetenz

🔹 Regra fundamental

Todo juiz tem competência mínima para decidir sobre sua própria competência.

Inclui:

  • afirmar competência

  • declinar competência

📌 Aplicação à Arbitragem

✔️ Árbitro também decide sobre sua competência

➡️ Princípio aplicável à jurisdição arbitral

🔹 Natureza da arbitragem

  • Exercício de jurisdição

  • Decisão arbitral = título executivo judicial

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