COMPETÊNCIA – CLASSIFICAÇÕES

1. Competência Originária e Derivada

🔹 Competência Originária

Órgão que analisa a demanda pela primeira vez

Regra geral:

• juiz de 1ª instância

🔹 Instância × Grau

• 1º grau → juiz de piso

• 2º grau → tribunais

🔹 Exemplos de competência originária constitucional

• STF – art. 102, CF

• STJ – art. 105, CF

• TRFs – art. 108, CF

• TJs – Constituições Estaduais

🔹 Competência Derivada

Órgão que reanalisará a causa

Função:

• reapreciação

• julgamento recursal

➡️ Segundo órgão jurisdicional que examina o feito

⚠️ Exceção – Execução Fiscal de Pequeno Valor

Valor: até 50 ORTN (≈ R$ 130)

➡️ Recurso julgado pelo mesmo juiz da causa

Consequência:

• juiz exerce competência originária e derivada

🔹 Lei 6.830/80 – art. 34, §2º

Embargos infringentes:

• com ou sem documentos novos

• prazo: 10 dias

• perante o mesmo juízo

➡️ Confirma: juiz com competência originária e derivada

2. Competência de Foro (territorial) e de Juízo

📌 Foro (competência territorial)

🔹 Conceito

Circunscrição territorial onde se exerce a jurisdição

🔹 Organização

Justiça Estadual

• divisão em comarcas

Justiça Federal

• seção judiciária → capital

• subseção judiciária → interior

🔹 Exemplo prático

“Juiz da 12ª Vara Cível da Seção Judiciária de MG”

➡️ Ação proposta em Belo Horizonte

📌 Juízo

🔹 Conceito

Órgão específico dentro do foro

Exemplos de varas:

• Vara Cível

• Vara Criminal

• Vara da Fazenda Pública

🔹 Regulação

• definida pela Lei de Organização Judiciária

• possibilidade de:

  • varas especializadas

  • varas empresariais

  • varas da fazenda pública

3. Competência segundo o alcance

(Athos Gusmão Carneiro)

🟢 Competência Plena

Julga todas as matérias

Exemplos:

• cível

• criminal

• juizado

• fazenda pública

• previdenciário

• tributário

🔵 Competência Privativa

Julga matéria específica

Exemplo:

• Vara da Fazenda Pública
  ➡️ competência exclusiva para essas demandas

🟡 Competência Comum (residual)

Julga o que não for da competência especializada

Exemplo:

• comarca com:

  • 1 vara da fazenda pública

  • 1 vara comum

➡️ Vara comum julga:

• tudo que não é fazenda pública