CLASSIFICAÇÃO DAS AÇÕES / DEMANDAS 

1️⃣ Quanto à causa de pedir próxima (direito afirmado)

🔹 A classificação leva em conta o direito material afirmado pelo autor (fundamento jurídico).

📌 Exemplo:

“Tenho direito à indenização por dano moral e material” → a ação se classifica conforme o direito afirmado, e não pelo resultado prático pretendido.

2️⃣ AÇÕES REAIS × PESSOAIS

🔹 Ação Real

✔ Fundada em direito real (art. 1.225 do CC).
✔ O autor afirma ser titular de um direito real sobre a coisa.

Competência (regra):

• 🏠 Direito real sobre bem imóvel → foro da situação da coisa

• 🚗 Direito real sobre bem móvel → domicílio do réu

🔹 Ação Pessoal

✔ Fundada em direito obrigacional/pessoal (contrato, inadimplemento, responsabilidade civil etc.).

Competência (regra):

• 📍 Domicílio do réu

3️⃣ Ação Real Imobiliária — regras especiais

🔸 Litisconsórcio passivo necessário (cônjuges)

📌 Regra:

• Nas ações reais imobiliárias, há litisconsórcio passivo necessário entre os cônjuges

• ❌ Exceção: regime de separação absoluta de bens

➡ Consequência da ausência:

• Litisconsórcio necessário unitário → sentença nula (art. 115, CPC)

📖 Art. 115, CPC:

Quando a decisão de mérito tiver de ser uniforme para todos os litisconsortes, o juiz ordenará a integração do contraditório, sob pena de nulidade.

🔸 Consentimento do cônjuge (polo ativo)

⚠️ Distinção importante:

• ❌ Ninguém pode ser obrigado a litigar no polo ativo

• ✔ Exige-se apenas consentimento, e não litisconsórcio ativo

📌 Formas de consentimento:

• Assinatura conjunta da procuração

• Autorização escrita específica

📌 Recusa injustificada:

• O juiz pode suprir o consentimento

🔸 Ações possessórias — art. 73, §2º, CPC

✔ A participação do cônjuge do autor ou do réu só é indispensável quando:

• houver composse, ou

• o ato tiver sido praticado por ambos

4️⃣ Quanto ao objeto do pedido

🔹 Ação Mobiliária

✔ O pedido recai sobre bem móvel

🔹 Ação Imobiliária

✔ O pedido recai sobre bem imóvel

⚠️ Atenção:

A classificação pelo objeto não se confunde com a classificação pelo direito afirmado.

5️⃣ Combinação das classificações

✔ É possível:

• Ação real mobiliária

• Ação real imobiliária

• Ação pessoal mobiliária

• Ação pessoal imobiliária

📌 As classificações podem e devem ser combinadas.

📚 Exemplos clássicos

🔹 Ação de despejo

• ✔ Ação pessoal (fundada em contrato de locação)

• ✔ Ação imobiliária (objeto: imóvel)

🔹 Ação reivindicatória de veículo

• ✔ Ação real (direito de propriedade)

• ✔ Ação mobiliária (objeto: bem móvel)

📌 Observação:

• Aeronaves e navios, embora possam ser hipotecados, são bens móveis.

6️⃣ Ações Reipersecutórias

🔹 Objetivo: recuperar coisa que pertence ao autor, mas que está fora de seu poder.

✔ Podem fundar-se em:

• Direito real

• Direito pessoal

📌 Exemplos:

• Despejo → reipersecutória fundada em direito pessoal

• Reivindicatória → reipersecutória fundada em direito real

7️⃣ Ações Necessárias

🔹 São aquelas em que o direito só pode ser reconhecido ou modificado judicialmente.

✔ O ordenamento obriga o ingresso em juízo para:

• constituir

• modificar

• extinguir situações jurídicas

📌 Comuns na jurisdição voluntária.

📌 Exemplo histórico:

• Divórcio → antes era ação necessária; hoje pode ser feito em cartório.

⚠️ Todas as ações necessárias são constitutivas.

🔸 Interesse de agir nas ações necessárias

✔ O interesse de agir é presumido (necessidade + utilidade + adequação).

📌 Exemplos:

• Falência

• Anulação de negócio jurídico

• Ação rescisória

• Interdição

8️⃣ Quanto à espécie de tutela jurisdicional

🔹 Ação / tutela de conhecimento

Resolve três tipos de crise:

1️⃣ Crise de certeza → tutela declaratória

• Ex.: declaração de inexistência de relação jurídica

2️⃣ Crise de situação jurídica → tutela constitutiva ou desconstitutiva

• Ex.: divórcio, anulação de negócio jurídico

3️⃣ Crise de inadimplemento → tutela condenatória

• Obrigações de fazer, não fazer, entregar coisa ou pagar quantia

🔹 Ação / tutela executiva

🔹 Resolve a crise de satisfação.

✔ Pressupõe título:

• judicial (cumprimento de sentença)

• extrajudicial (execução autônoma)

📌 Meios executivos:

• Penhora

• Avaliação

• Adjudicação

• Expropriação

• Leilão

• RENAJUD, SISBAJUD, protesto

📌 O processo é instrumento de entrega do bem da vida.

🔹 Tutela cautelar

🔹 Resolve a crise de perigo.

⚖️ Distinção essencial:

• Tutela antecipada → antecipa os efeitos da sentença (satisfativa)

• Tutela cautelar → apenas assegura o resultado útil do processo

📌 Metáfora:

• Antecipada → entrega o bem para fruição

• Cautelar → conserva o bem para quem vencer

📚 Exemplos de cautelar:

• Arresto

• Sequestro

• Bloqueio de bens

9️⃣ Tutela cautelar no CPC/2015

✔ Não existe mais processo cautelar autônomo (regra)
✔ A tutela cautelar pode ser:

• antecedente

• incidental

📌 Exceção:

• Alguns procedimentos autônomos subsistem (ex.: produção antecipada de provas)

📖 Dispositivos relevantes:

• Arts. 300, 302, 305 e 310 do CPC