⚖️ 3) CAPACIDADE PROCESSUAL E CAPACIDADE POSTULATÓRIA

🧩 VISÃO GERAL

🔹 Capacidade processual

🔹 Capacidade postulatória

São pressupostos processuais de validade.

👤 1. CAPACIDADE PROCESSUAL

(legitimatio ad processum)

📌 Conceito
É a aptidão para:

• estar em uma relação jurídica processual

• praticar atos processuais independentemente

• sem necessidade de representação ou assistência

📌 Regra geral:

• maior de 18 anos

• plenamente capaz no direito civil

📜 FUNDAMENTO LEGAL

Art. 70, CPC

Toda pessoa que se encontra no exercício de seus direitos tem capacidade para estar em juízo.

📌 Capacidade processual = pressuposto processual

📌 NÃO CONFUNDIR COM:

• legitimatio ad causam → condição da ação

⚠️ DISTINÇÃO CLÁSSICA (CAI MUITO)

🚨 EXCEÇÕES IMPORTANTES

🔹 A) Capacidade civil plena ❌ capacidade processual plena

📌 Pessoa casada

• salvo separação absoluta de bens

• não pode propor:

  • ação real imobiliária

  • sem consentimento do cônjuge

📌 Réu preso revel
📌 Réu revel citado por edital ou hora certa

• se não constituir advogado
  ➡️ deve ser representado por curador especial

📌 Curador especial:

• exercido pela Defensoria Pública

➡️ Nessas hipóteses:

• há plena capacidade civil

• ❌ ausência de capacidade processual plena

🔹 B) Sem capacidade civil plena ✅ com capacidade processual

📌 Ação Popular

• pode ser proposta por qualquer cidadão

• exige:

  • título de eleitor

• possível a partir dos 16 anos

➡️ Não tem plena capacidade civil
➡️ Mas tem capacidade processual ativa

📌 Incapaz sem representante

• tem capacidade processual:

  • para pedir a designação de curador especial

📌 Interdito

• não tem plena capacidade civil

• MAS tem capacidade processual:

  • para pleitear o levantamento da interdição

📜 Art. 756, §1º, CPC

• legitimados:

  • interdito

  • curador

  • Ministério Público

⏸️ AUSÊNCIA DE CAPACIDADE PROCESSUAL

📌 Regra:

• o juiz suspende o processo

• fixa prazo razoável para regularização

📌 Exemplo:

• intima genitor, representante ou curador

❌ NÃO REGULARIZOU — CONSEQUÊNCIAS

🔹 Instância originária

🔹 Instância recursal

🏢 2. CAPACIDADE PROCESSUAL DAS PESSOAS JURÍDICAS

📌 TEORIA DA PRESENTAÇÃO (Pontes de Miranda)

🔹 Pessoas jurídicas não são representadas, mas presentadas

📌 Representação:

• protege quem não tem capacidade civil plena

📌 Pessoa jurídica:

• tem capacidade

• não precisa de tutela

• atua por seus órgãos

➡️ Quando o órgão fala, é a própria PJ falando

🏛️ QUEM ATUA EM JUÍZO

🔹 Entes públicos

📌 AGU:

• criada porque é inviável citar a União sempre na pessoa do PR

🔹 Pessoas jurídicas privadas

• quem constar nos atos constitutivos

• se omissos:

  • diretores

🔹 Pessoa jurídica estrangeira

• gerente

• representante

• administrador da filial/agência/sucursal no Brasil

📌 PRESENTAÇÃO ≠ REPRESENTAÇÃO

• não exige:

  • procuração

  • mandato

  • delegação formal

📜 Súmula 644, STF

Ao titular do cargo de procurador de autarquia não se exige a apresentação de instrumento de mandato.

📌 Concurso público:

• já habilita o procurador

• a presentar o ente em juízo

📦 REPRESENTAÇÃO EM CASOS ESPECÍFICOS

📌 Sociedade irregular:

• atos constitutivos não registrados

⚠️ INVENTARIANTE DATIVO

📜 Art. 75, §1º, CPC

• sucessores:

  • não são citados

  • apenas intimados

  • para ciência da atuação do inventariante

📌 Diferença CPC/1973:

• antes:

  • sucessores integravam a lide

• hoje:

  • apenas tomam ciência

🔄 COOPERAÇÃO ENTRE ESTADOS E DF

📜 Art. 75, §4º, CPC

• Estados e DF podem firmar compromisso

• procuradores atuam:

  • em favor de outro ente

📌 Exemplo:

• ação contra Estado no domicílio do autor

• não precisa deslocar procuradores se houver acordo

📩 CITAÇÃO DO RÉU — ART. 242 CPC

📌 Regra:

• citação é pessoal

📌 Mas pode ocorrer:

• na pessoa do:

  • representante legal

  • procurador

🔹 §1º

• ausência do citando:

  • citação do mandatário

  • administrador

  • preposto

  • gerente

• desde que a ação decorra de atos por eles praticados

🔹 §2º

📌 Locador ausente do país:

• deixou procurador

• ou pessoa encarregada de receber aluguéis

➡️ Citação válida:

• ex.: imobiliária / corretora

🧠 FRASES DE PROVA

• Capacidade processual é pressuposto processual

• Legitimidade ad causam é condição da ação

• Pessoa jurídica não é representada, é presentada

• Curador especial atua nos casos de revelia qualificada

• Ausência de capacidade processual gera suspensão do processo

• Procuradores públicos não precisam de mandato