⚖️ CAPACIDADE PROCESSUAL DAS PESSOAS CASADAS

📌 REGRA GERAL

Os cônjuges possuem capacidade processual plena, sem restrições.

👉 Exceções são pontuais e expressas em lei.

🚨 EXCEÇÃO 1 — POLO ATIVO

🔹 Ações que versem sobre direito real imobiliário

📜 Art. 73, caput, CPC

O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens.

✔️ Consentimento:

• forma livre

• pode ser:

  • declaração simples

  • papel assinado

  • posterior (ratificação)

📌 Suprimento judicial do consentimento

• quando o cônjuge:

  • nega injustificadamente

  • está ausente

• o interessado:

  • vai a juízo pedir o consentimento

  • não pode ter o direito de ação limitado pela resistência do outro

⚠️ PONTO FINO DE PROVA

• o cônjuge:

  • NÃO pode ser forçado a integrar o polo ativo

  • ninguém é obrigado a litigar como autor

❌ Processo tramitou sem consentimento — e ninguém alegou?

📜 Art. 1.649, CC

• legitimidade para anular:

  • apenas o outro cônjuge

  • ou seus sucessores

• prazo:

  • 2 anos após o término da sociedade conjugal

📜 Art. 1.650, CC

• juiz não pode decretar nulidade de ofício

• admite-se aprovação posterior

  • por instrumento autenticado

🚨 EXCEÇÃO 2 — LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO PASSIVO

📜 Art. 73, §1º, CPC

Ambos os cônjuges devem ser citados nas ações:

I️⃣ Que versem sobre direito real imobiliário
IV️⃣ Que tenham por objeto:

• reconhecimento

• constituição

• extinção de ônus sobre imóvel de um ou de ambos

📌 Também:

• ações de responsabilidade civil por ato praticado por ambos

• ações para cobrança de dívidas contraídas para economia doméstica

⚠️ Aqui não é consentimento — é citação obrigatória

🚨 EXCEÇÃO 3 — AÇÕES POSSESSÓRIAS

📜 Art. 73, §2º, CPC

👉 Regra:
Não é sempre que o cônjuge participa.

👉 Só é indispensável quando houver:

• composse, ou

• ato praticado por ambos

📌 Fora dessas hipóteses:

• não há litisconsórcio necessário

📌 Regime de separação absoluta ou convencional de bens:

• dispensa consentimento

⚠️ OBSERVAÇÕES IMPORTANTES

✔️ Cônjuges não precisam ser representados pelo mesmo advogado
✔️ Consentimento só é exigido no polo ativo
✔️ Litisconsórcio passivo ≠ consentimento

👨‍⚖️ CURADOR ESPECIAL

📌 CONCEITO

Representante processual:

• do incapaz

• ou daquele que não pode atuar sozinho

• ou quando há colisão de interesses com o representante legal

📌 Exemplo clássico:

• Larissa Manoela

  • menor de idade

  • ação contra os pais

  • interesse colidente

📌 HIPÓTESES LEGAIS

• réu preso revel sem advogado

• réu revel citado:

  • por edital

  • por hora certa

• incapaz sem representante

• conflito de interesses

⚠️ Se o réu preso tiver advogado constituído,
➡️ não se nomeia curador especial

⚖️ PODERES DO CURADOR ESPECIAL

📌 Plenos poderes processuais

• defesa

• ataque

• reconvenção

• recursos

• MS

• embargos

📜 Súmula 196, STJ

O curador especial nomeado ao executado revel citado por edital ou por hora certa tem legitimidade para opor embargos.

📌 Os poderes do curador:

• não se distinguem dos da parte

🧠 ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA

📜 Art. 341, CPC

👉 Regra:

• réu deve impugnar especificamente os fatos

• fatos não impugnados → presumidos verdadeiros

📌 Exemplo:

• autor alega A, B e C

• réu deve dizer:

  • não A

  • não B

  • não C

❌ EXCEÇÃO (MUITO COBRADA)

📜 Art. 341, parágrafo único

• não se aplica:

  • ao defensor público

  • ao advogado dativo

  • ao curador especial

➡️ Podem apresentar contestação por negativa geral

🛡️ DEFENSORIA PÚBLICA — ATUAÇÃO AMPLA

📌 Não se limita à hipossuficiência financeira

Tipos de hipossuficiência:

• financeira

• jurídica (sem capacidade processual)

• penal (réu sem resposta)

• organizacional (idosos vs plano de saúde)

• circunstancial (urgência, fim de semana)

📌 DP atua:

• mesmo que o réu tenha dinheiro

• quando não há defesa técnica

🧾 CURADOR E INSTRUÇÃO PROBATÓRIA

✔️ Não precisa comprovar pobreza
✔️ Atua plenamente
✔️ Pode ajuizar:

• reconvenção

• ação declaratória incidental

⚠️ USUCAPIÃO

• há litisconsórcio necessário

• mas:

  • ausência de citação

  • pode não gerar nulidade

  • se não houver prejuízo

⚠️ MP E CURADOR

• CPC/73:

  • MP podia atuar como curador

• CPC atual:

  • MP não atua mais como curador

  • apenas como fiscal da ordem jurídica

⚖️ CAPACIDADE POSTULATÓRIA

📌 CONCEITO

Aptidão técnica para postular em juízo.

📌 Titulares:

• advogado

• defensor público

• membro do MP

• advogado público

📌 STJ

• Defensor Público não precisa estar inscrito na OAB

🚨 EXCEÇÕES À CAPACIDADE POSTULATÓRIA

✔️ Justiça do Trabalho

📜 Art. 791, CLT

• empregado e empregador:

  • podem postular pessoalmente

✔️ Juizado Especial Cível

📜 Art. 9º, Lei 9.099

• até 20 salários mínimos:

  • comparecimento pessoal

• acima:

  • advogado obrigatório

• para recorrer: advogado é obrigatório

✔️ Habeas Corpus

✔️ ADI e ADC (PR e Governadores)

✔️ Violência doméstica

📜 Art. 19, LMP

• medidas protetivas sem advogado

✔️ Ação de alimentos

📜 Lei 5.478/68

• pedido pode ser feito sem advogado

• depois:

  • regularização obrigatória

🧑‍🎓 ESTAGIÁRIO

📌 Regra:

• não pode atuar sozinho

📜 OJ 319, TST

• atos válidos se:

  • entre o substabelecimento

  • e o recurso

  • o estagiário se habilitou como advogado

⚠️ ATO SEM CAPACIDADE POSTULATÓRIA

📜 Art. 4º, EOAB

São nulos os atos privativos de advogado praticados por quem não esteja inscrito na OAB.

📌 Consequência:

• extinção do processo

• sem resolução do mérito

• por ausência de pressuposto processual

📝 PROCURAÇÃO

📌 Regra:

• advogado precisa de procuração

📌 Exceção:

• ato urgente

• para evitar:

  • prescrição

  • decadência

  • preclusão

➡️ juiz concede 15 dias para regularizar

📌 Atos que exigem poderes expressos:

• transigir

• receber citação

• renunciar

• desistir

⚙️ REQUISITOS OBJETIVOS — INTRÍNSECOS

📌 Formalismo processual

Exemplos:

• petição inicial apta (arts. 319 e 330)

• citação válida (art. 240)

• contraditório efetivo

• intimação sobre documentos

• escolha correta do procedimento

• pagamento de custas (art. 290)

📜 Art. 92, CPC

• nova ação só após pagamento das custas da anterior

🚨 VÍCIO DE CITAÇÃO

📌 vício transrescisório
📌 alegável:

• após prazo da rescisória

• por querela nullitatis insanabilis

⚙️ REQUISITOS OBJETIVOS — EXTRÍNSECOS (NEGATIVOS)

📌 Inexistência de:

• coisa julgada

• litispendência

• identidade:

  • partes

  • pedido

  • causa de pedir

📌 Reconhecimento:

• de ofício

• após ouvir as partes

📌 Jurisprudência STJ

• se duas ações idênticas:

  • ambas sentenciadas

  • ambas transitadas em julgado
    ➡️ prevalece a segunda
    ➡️ como se houvesse revogação da primeira