⚖️ 3) PARTE — CAPACIDADE DE SER PARTE

🧠 CAPACIDADE PROCESSUAL EM SENTIDO AMPLO

Desdobra-se em 3 espécies:

1️⃣ Capacidade de ser parte

2️⃣ Capacidade processual (sentido estrito)

3️⃣ Capacidade para estar em juízo

➡️ Legitimatio ad processum / capacidade postulatória

👥 1. CAPACIDADE DE SER PARTE

📌 Conceito
➡️ Aptidão para:

• ser sujeito de uma relação jurídica processual

• ou assumir uma situação jurídica processual
  (autor, réu, assistente, terceiro etc.)

📌 Corresponde à:

• capacidade de direito

• capacidade de gozo

🧩 REGRA GERAL

✔️ Todo aquele que possui personalidade jurídica
➡️ tem capacidade de ser parte

🧠 PERSONALIDADE JURÍDICA

📌 Aptidão genérica para:

• titularizar direitos

• assumir obrigações

📍 MOMENTO DE SURGIMENTO

🔹 Pessoa Jurídica

• regra geral:

  • inscrição do ato constitutivo ou estatuto no registro competente

🔹 Autarquia

• criada diretamente por lei

🔹 Empresa pública e sociedade de economia mista

• autorizadas por lei

• criação posterior por registro

🏛️ PARTIDO POLÍTICO

❓ Quando surge a personalidade jurídica?

✔️ Pessoa jurídica de direito privado

➡️ surge:

• com o registro do estatuto no cartório civil

• não com a autorização do TSE

👶 PESSOA FÍSICA E NASCITURO

📚 TEORIAS SOBRE O INÍCIO DA PERSONALIDADE

• 🔹 Teoria natalista

• 🔹 Teoria concepcionista ✅

• 🔹 Teoria da personalidade condicional

🏆 POSIÇÃO ADOTADA NO BRASIL

✔️ Teoria concepcionista

📌 Desde a concepção, o nascituro:

• possui aptidão para titularizar direitos

• pode atuar em juízo

• pode inclusive figurar como réu

📌 Fundamentos:

• CF/88

• CC/2002

• jurisprudência do STJ

⚖️ JURISPRUDÊNCIA

• criminalização do aborto

• indenização por morte de nascituro em acidente de trânsito
  ➡️ DPVAT deferido

• reconhecimento de direitos:

  • alimentos gravídicos

  • direito ao nome

📌 As teorias:

• natalista

• personalidade condicional
  ➡️ superadas

🧱 ENTES DESPERSONALIZADOS

(Personalidade judiciária)

📌 Não possuem personalidade jurídica
✔️ mas podem ser parte em determinadas hipóteses

➡️ Capacidade de ser parte por previsão legal ou jurisprudencial

📌 EXEMPLOS CLÁSSICOS

• herança jacente

• massa falida

• condomínio

• câmaras legislativas

• tribunais de contas

• órgãos públicos para defesa de prerrogativas institucionais

• Defensoria Pública (órgão)

📜 SÚMULA 525 STJ

A Câmara de Vereadores não possui personalidade jurídica, apenas judiciária, podendo demandar em juízo exclusivamente para a defesa de seus direitos institucionais.

⚠️ ATENÇÃO (PROVA!)

❌ Órgão público atuando:

• sem defender prerrogativa própria
  ➡️ falta pressuposto processual de existência
  ➡️ extinção sem resolução do mérito

🔄 CAPACIDADE × LEGITIMIDADE (CONFUSÃO CLÁSSICA)

👤 2. CAPACIDADE PROCESSUAL

(Capacidade de estar em juízo)

📌 Aptidão para:

• atuar em juízo sozinho

• sem representação ou assistência

✔️ Ex.:

• maior de 18 anos

• emancipado

➡️ Requisito de validade do processo

🧑‍⚖️ 3. CAPACIDADE POSTULATÓRIA

📌 Aptidão técnica para postular em juízo

✔️ Titulares:

• advogado

• Ministério Público

• Defensoria Pública

• exceções legais (juizado, habeas corpus)

❌ QUEM NÃO TEM CAPACIDADE DE SER PARTE?

🚫 Coisas

📌 Regra atual:

• animais = bens semoventes

📌 Discussão contemporânea:

• França: animais como seres sencientes

• Brasil:

  • STF restringiu:

    • vaquejada

    • rinha de galo

    • farra do boi

📌 Debate teórico:

• superação do antropocentrismo

• avanço para o ecocentrismo

🧠 FRASES-CHAVE DE PROVA

• Capacidade de ser parte = capacidade de direito

• Capacidade processual = capacidade de fato

• Órgão só pode ir a juízo para defender prerrogativa própria

• Nascituro tem capacidade de ser parte

• Coisas não têm capacidade de ser parte