Advocacia Pública

🏛️ ADVOCACIA PÚBLICA 

1. PREVISÃO CONSTITUCIONAL E ORGANIZAÇÃO

Procuradoria Municipal

• ❌ CF não exige a existência de Procuradoria Municipal.

• Motivo: dimensão do país (mais de 5.600 municípios).

• Municípios sem estrutura própria:

  • contratação de advogados particulares

  • escritórios de advocacia

2. EXERCÍCIO DE ADVOCACIA PRIVADA PELO ADVOGADO PÚBLICO

Regra constitucional

• CF não veda exercício da advocacia privada (diferente de MP e Defensoria).

Condições

• Permitido salvo:

  • vedação na Constituição Estadual

  • vedação em Lei Orgânica

Consequências

• ✔ Pode exercer advocacia privada

• ✔ Pode receber honorários

• ✔ Pode receber honorários de sucumbência

3. SUBSÍDIO + HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA

Art. 39, §4º, CF

• ✔ Constitucional pagar honorários de sucumbência aos advogados públicos

• ❗ Limite máximo:

  • subsídio + honorários ≤ teto constitucional

  • teto = subsídio dos Ministros do STF

4. VEDAÇÃO À EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS

ANAPE – legitimidade ativa

• Pode impugnar lei estadual que:

  • equipare vencimentos de Procurador e Delegado

Regra

• ❌ Vedada equiparação:

  • entre procuradores

  • e outras carreiras jurídicas

5. PROCURADOR-GERAL DO ESTADO (PGE)

Escolha

• ❌ Não pode ser submetida à Assembleia Legislativa

• Não há controle legislativo

Pertencer ou não à carreira

• Regra geral:

  • pode não ser integrante da carreira

• Se Constituição Estadual exigir:

  • ✔ obrigatório ser da carreira

6. UNICIDADE DA ADVOCACIA PÚBLICA ESTADUAL (ART. 132 CF)

Regra – STF (2023)

• ✔ Procuradores do Estado têm atribuição exclusiva de:

  • representação judicial

  • consultoria

  • assessoramento jurídico

Consequências

• ❌ Vedada criação de:

  • órgãos paralelos

  • cargos jurídicos fora da PGE

  • estruturas para autarquias e fundações

→ Violação ao art. 132 CF

7. ESTATAIS (EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA)

Inconstitucional

• Lei que atribua à PGE:

  • controle dos serviços jurídicos

  • representação judicial obrigatória

  • avocação de processos

8. PRERROGATIVAS VEDADAS AOS PROCURADORES

São inconstitucionais leis que concedam:

• ❌ Vitaliciedade

• ❌ Prisão domiciliar / sala de Estado-Maior

• ❌ Restrições à prisão

• ❌ Foro por prerrogativa de função (desde 2019)

• ❌ Porte de arma

• ❌ Escolha de dia/hora/local para testemunhar

Não possuem foro por prerrogativa:

• Procuradores do Estado

• Procuradores da Assembleia

• Defensores Públicos

• Delegados de Polícia

9. MANIFESTAÇÃO PÚBLICA DOS MEMBROS DA AGU

(art. 28 da LC 73/93)

Regra

• ❗ Necessária autorização do Advogado-Geral da União

Constitucionalidade (STF)

✔ Constitucional a restrição
✔ Exceções:

• liberdade de cátedra

• manifestações acadêmicas

• comunicação de ilegalidades às autoridades

10. CONSULTORIA JURÍDICA NO PJ E NO PL

Regra geral

• ✔ Constitucional criar carreiras jurídicas próprias no:

  • Poder Judiciário

  • Poder Legislativo

Vedação

• ❌ No Poder Executivo:

  • vedada criação de consultorias fora da Advocacia Pública

11. ÓRGÃOS DESPERSONALIZADOS EM JUÍZO

Regra

• Em regra: ❌ não têm capacidade de ser parte

Exceção

• ✔ Podem atuar em juízo para:

  • defender prerrogativas institucionais

  • autonomia e independência

Exemplos

• Câmara de Vereadores

• Assembleia Legislativa

• Tribunal de Justiça

Súmula 525 STJ

• ✔ Câmara pode:

  • demandar o Município

  • cobrar duodécimos

  • discutir repasses e pessoal

12. PROCURADORIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Limites da atuação

• Só pode representar o Legislativo quando:

  • atuar em nome próprio

  • defender autonomia e independência

Pode:

• exercer representação

• prestar consultoria interna

13. CONSTITUIÇÕES ESTADUAIS – LIMITES

É constitucional:

• exigir que o PGE seja da carreira

É inconstitucional:

• equiparar subsídios entre PGE e Procuradoria da Assembleia

• conceder foro por prerrogativa

14. NATUREZA DAS FUNÇÕES DOS PROCURADORES

Parcialidade

• ✔ inerente à função

• ❌ não há independência funcional

Autonomia

• ❌ não possuem:

  • autonomia funcional

  • administrativa

  • financeira

Inamovibilidade

• ❌ vedada concessão por norma estadual

15. FÉRIAS

• Procuradores Federais:

  • ✔ apenas 30 dias

  • ❌ não equiparação aos juízes (60 dias)

16. AÇÕES COLETIVAS E IMPROBIDADE

Ação Civil Pública

• ✔ não precisa autorização do governador

• ❗ precisa anuência do PGE

Improbidade Administrativa

• Nova LIA: tentou exclusividade do MP

• STF: ❌ exclusividade rejeitada

✔ Procuradorias podem propor ação
✔ Ente lesado é legitimado
✔ Intervenção móvel possível

17. TRIBUNAIS DE CONTAS

Inconstitucional

• Atribuir a auditores do TCE:

  • emissão de pareceres jurídicos opinativos

→ incompatível com a função de judicatura de contas