⚖️ POSITIVAÇÃO DO DIREITO E EVOLUÇÃO DA JURISDIÇÃO

🟦 POSITIVAÇÃO DO DIREITO (SÉC. XIX)

📌 Característica central:
➡️ Transferência da vontade do povo para a lei
➡️ Respeito absoluto à emanação de regras pelo Parlamento
➡️ Fortalecimento da positivação do direito

🔹 Predominância da Escola da Exegese

🟩 PRIMEIRA ETAPA – EXALTAÇÃO DA LEI

📌 Contexto histórico

• Críticas iluministas ao arbítrio

• Exigência da burguesia por segurança jurídica

• Valorização extrema dos preceitos legais

🟥 ESCOLA DA EXEGESE (FRANÇA)

➡️ Ideia central:

O juiz é a “boca da lei” (bouche de la loi)

Características:

✔️ Aplicação literal da lei
✔️ Interpretação restrita
✔️ Submissão absoluta ao texto legal

🟨 Correntes correlatas

• Jurisprudência dos conceitos (Alemanha)

• Jurisprudência analítica (Inglaterra)

➡️ Forte formalismo e abstração conceitual

🟦 SEGUNDA ETAPA – CRÍTICA AO FORMALISMO

📌 Nova percepção:

O “mundo da vida” é mais rico do que as regras positivadas

➡️ Necessidade de flexibilização da aplicação da lei

🟩 NOVAS CORRENTES

🔹 Escola do Direito Livre (Duguit)

🔹 Jurisprudência dos interesses e dos valores (Alemanha)

🔹 Realismo jurídico (Inglaterra)

Ideias centrais:

✔️ O juiz não é mero aplicador mecânico
✔️ Consideração de fatores sociais, históricos, morais e filosóficos
✔️ Solução mais adequada ao caso concreto

🟪 O PAPEL DE KELSEN – TEORIA PURA DO DIREITO

📌 Objetivo principal

➡️ Criar uma ciência autônoma do direito
➡️ Separar o direito de:

• Moral

• Sociologia

• História

• Filosofia

🟨 CARACTERÍSTICAS DA TEORIA PURA

✔️ Positivismo normativista
✔️ Direito como sistema de normas
✔️ Escalonamento normativo → Pirâmide de Kelsen

🔹 Aplicação do direito segundo Kelsen

➡️ A lei fornece uma “moldura” ao juiz

Dentro dessa moldura:

✔️ O juiz escolhe a solução mais razoável
✔️ Existe espaço limitado de discricionariedade

⚠️ Importante:

Kelsen não defendia a escola da exegese
O juiz não é mero repetidor da lei

🟦 PÓS-POSITIVISMO

📌 Superação do positivismo rígido

➡️ O direito não pode ser totalmente separado da moral
➡️ Valorização de:

• Princípios

• Direitos fundamentais

• Argumentação jurídica

🟥 CONCEITO DE JURISDIÇÃO

📌 Definição sintética

Jurisdição é a função atribuída a terceiro imparcial de realizar o Direito, de modo imperativo e criativo, reconhecendo, protegendo ou efetivando situações jurídicas concretas, por meio de decisão insuscetível de controle externo e com aptidão para se tornar indiscutível.

🟩 ELEMENTOS ESTRUTURANTES DA JURISDIÇÃO

1️⃣ TERCEIRO IMPARCIAL

➡️ Heterocomposição com equidistância
➡️ Ausência de:

• Impedimento

• Suspeição

📌 Observação:

• Impedimento → vício objetivo

• Suspeição → critério subjetivo / foro íntimo

2️⃣ REALIZAÇÃO DO DIREITO DE MODO IMPERATIVO

➡️ Jurisdição é inevitável
➡️ Ninguém pode recusar-se a ser parte se regularmente citado

3️⃣ FUNÇÃO CRIATIVA (RECONSTRUTIVA)

➡️ O juiz não apenas aplica
➡️ Ele reconstrói o direito no caso concreto

4️⃣ RECONHECER, PROTEGER OU EFETIVAR DIREITOS

➡️ Não basta declarar o direito
➡️ É necessário:

✔️ Proteger
✔️ Efetivar
✔️ Garantir resultados concretos

5️⃣ SITUAÇÕES JURÍDICAS CONCRETAMENTE DEDUZIDAS

➡️ A jurisdição parte de um direito afirmado
➡️ Não exige necessariamente existência de lide

6️⃣ DECISÃO INSUSCETÍVEL DE CONTROLE EXTERNO

➡️ CNJ não controla conteúdo de decisões
➡️ Controle apenas administrativo-disciplinar

7️⃣ APTIDÃO PARA DEFINITIVIDADE

➡️ Exclusividade da jurisdição
➡️ Formação de coisa julgada

🟣 SÍNTESE FINAL

📌 Positivação fortalece a lei como fonte central
📌 Exegese absolutiza o texto legal
📌 Correntes críticas valorizam o caso concreto
📌 Kelsen estrutura a ciência jurídica
📌 Pós-positivismo reaproxima direito e valores
📌 Jurisdição = função imparcial, imperativa, criativa e definitiva