🧩 LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO NO POLO ATIVO

1️⃣ PONTO DE PARTIDA: SIMPLES × UNITÁRIO

🔹 Litisconsórcio simples/comum

• Decisão pode ser diferente para cada litisconsorte

• 👉 Pouco problema alguém litigar sozinho

• Regra: facultativo

🔹 Litisconsórcio unitário

• Decisão deve ser uniforme para todos

• O que se decide atinge quem não participou

• 👉 Aqui surge o PROBLEMA:

É possível impor litisconsórcio necessário no polo ativo?

2️⃣ EXEMPLOS CLÁSSICOS DE LITISCONSÓRCIO UNITÁRIO E FACULTATIVO

📌 Mesmo sendo unitário, o legislador permite atuação isolada

🔹 Ação reivindicatória de coisa comum
➡️ Qualquer condômino pode propor sozinho
📎 art. 1.314 CC

🔹 Ação sobre universalidade da herança
➡️ Qualquer coerdeiro pode demandar isoladamente
📎 art. 1.791 CC

🔹 Ação de deserdação
➡️ Pode ser proposta por qualquer interessado
📎 art. 1.965 CC
➡️ Efeitos atingem todos

🔹 Dissolução de sociedade
➡️ Proposta por qualquer sócio
📎 art. 601 CPC
⚠️ A sociedade pode nem ser citada e ainda assim sofrer os efeitos da decisão

🔹 Ação popular
➡️ Proposta por qualquer cidadão
➡️ Litisconsórcio necessário no polo passivo
➡️ Pode ser unitário ou simples, conforme o pedido

🔹 Ação civil pública
➡️ Legitimidade concorrente (MP, DP, entes públicos, associações)

🔹 Anulação de deliberação de assembleia
➡️ Qualquer sócio pode propor

👉 Conclusão parcial:
📌 Unitariedade ≠ litisconsórcio ativo necessário automaticamente

3️⃣ AS GRANDES CORRENTES DOUTRINÁRIAS

🥇 1ª CORRENTE — Unitário = Necessário

🔹 Sempre que a decisão for uniforme:
➡️ Todos devem compor o polo ativo

📌 Crítica:

• Obriga alguém a ser autor

• Viola o acesso à justiça

⚠️ Pouco adotada

🥈 2ª CORRENTE — NUNCA existe litisconsórcio ativo necessário (Didier)

📌 Fredie Didier Jr.

Argumentos:

a) ❌ Não se pode obrigar alguém a ser autor
b) ❌ O acesso à justiça não pode depender da vontade de terceiro

📎 Art. 115 CPC
➡️ Só fala em litisconsórcio passivo necessário
➡️ Silêncio eloquente quanto ao ativo

📎 Súmula 406 do TST

Polo passivo: necessário
Polo ativo: facultativo

📌 Didier considera inconstitucional o art. 114 §2º CPC
➡️ Exige postulação conjunta
➡️ Viola o direito fundamental de ação

📌 Quanto à coisa julgada:
➡️ Resolve-se via legitimação extraordinária
➡️ Quem atua em nome próprio defendendo interesse alheio estende os efeitos da coisa julgada

🥉 3ª CORRENTE — Intermediária (Dinamarco)

📌 Regra

❌ Não há litisconsórcio ativo necessário

📌 Exceção

✅ Pode haver, se:

• Não houver autorização legal para atuação isolada

• O direito material exigir manifestação coletiva

👉 Não se pode dispor, via processo, de situação jurídica:

• Que não é só sua

• E que o direito material só admite disposição conjunta

🔎 EXEMPLOS DE EXCEÇÃO (necessário)

🔹 Ação redibitória / quanti minoris
➡️ Todos os compradores devem demandar

🔹 Ação rescisória
➡️ Todos os litigantes vencidos

🔹 Rescisão de promessa de compra e venda
➡️ Exige consenso de todos os promitentes vendedores

🔹 Dissolução parcial de sociedade
➡️ Necessário mínimo de 5% do capital social
📎 art. 599 §2º CPC

📌 STJ já aderiu a essa posição em casos concretos

4️⃣ SOLUÇÕES PROCESSUAIS PROPOSTAS (6 CORRENTES)

❌ 1ª — Extinção por ilegitimidade

• Se não demandarem todos → extingue

• Juiz não pode incluir
  ❌ Não adotada

❌ 2ª — Inclusão forçada no polo ativo

• Viola liberdade e acesso à justiça
  ❌ Rejeitada

⚠️ 3ª — Meio-termo clássico

• Um demanda

• Outro não é obrigado

• Pode ingressar depois como assistente litisconsorcial (art. 124)

⚠️ 4ª — Inserção do colegitimado no polo passivo

• Ele escolhe se:

  • Migra para o polo ativo

  • Ou resiste como réu

⚠️ 5ª — Aplicação do art. 115 ao polo ativo

• Juiz manda citar o colegitimado

• Se autor não citar → extingue
  ❌ Crítica: texto legal não autoriza

✅ 6ª — MAIS ADOTADA (STJ + FPPC)

📌 SOLUÇÃO ATUAL DOMINANTE

➡️ Convoca-se o litisconsorte unitário ativo

Após ciência, ele pode:

1️⃣ Ingressar no polo ativo
➡️ Litisconsorte ativo ulterior necessário

2️⃣ Calar-se
➡️ Processo segue
➡️ Autor atua como substituto processual

3️⃣ Aderir à contestação do réu
➡️ Atuação semelhante à de assistente

📌 Em qualquer hipótese:
➡️ Ficará vinculado aos efeitos da decisão
➡️ Sofrerá a coisa julgada

📎 ENUNCIADOS IMPORTANTES

🔹 FPPC 18

O litisconsorte unitário ativo, uma vez convocado, pode optar por ingressar como litisconsorte do autor ou como assistente do réu.

🔹 FPPC 11

O litisconsorte integrado após a fase instrutória pode produzir provas, respeitando as já produzidas.

🧠 POSIÇÃO DE DIDIER (FECHAMENTO FINO)

📌 Didier nega a existência de litisconsórcio ativo necessário
📌 Mas defende exatamente a solução prática da 6ª corrente:

➡️ Comunica-se o colegitimado
➡️ Ele escolhe:

• Atuar

• Ou deixar que o outro o represente

⚠️ A coisa julgada se estende porque houve:

• Ciência

• Contraditório potencial

🧩 RESUMÃO FINAL (PROVA)

✔️ Litisconsórcio ativo necessário → excepcionalíssimo
✔️ Regra: facultatividade, mesmo no unitário
✔️ Solução dominante: convocação + liberdade de escolha
✔️ STJ + FPPC + Didier → 6ª corrente