Intervenção anômala de terceiro

🟦 INTERVENÇÃO ANÔMALA

(Art. 5º da Lei 9.469/97 – intervenção fundada em interesse econômico)

📌 1. PONTO DE PARTIDA CONSTITUCIONAL

📍 Art. 109, I, CF

Compete aos juízes federais julgar causas em que:

• União

• Autarquia federal

• Empresa pública federal

figurem como:

➡️ autoras, rés, assistentes ou oponentes

🔹 Regra geral:
➡️ Exige-se INTERESSE JURÍDICO para intervir como assistente.

🟦 2. EXCEÇÃO LEGAL — ART. 5º, LEI 9.469/97

Cria-se uma modalidade especial de intervenção, fora do CPC.

🔹 2.1. CAPUT DO ART. 5º — INTERVENÇÃO DA UNIÃO

Texto-base:

“A União poderá intervir nas causas em que figurarem, como autoras ou rés, autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista e empresas públicas federais.”

📌 CARACTERÍSTICAS

➡️ Natureza:

• Intervenção espontânea

• A qualquer tempo

• Em qualquer polo

• Sem formulação de pedido novo

➡️ Pressuposto:

• ❌ Não precisa comprovar interesse jurídico

• ✅ Interesse jurídico é presumido por lei

📌 RESTRIÇÕES E PARTICULARIDADES

📌 COMPETÊNCIA

🔹 Quando já há ente federal no polo:

• Processo já tramita na Justiça Federal

• ➡️ Não há discussão de deslocamento

🔹 Quando a parte é Sociedade de Economia Mista (BB, Petrobras):

• Processo tramita na Justiça Estadual

• União intervém

• ❓ Surge a dúvida:

  • Há deslocamento para a Justiça Federal?

➡️ Dependerá da natureza da intervenção (ver adiante)

🟦 2.2. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 5º — INTERVENÇÃO POR INTERESSE ECONÔMICO

📌 TEXTO-CHAVE

“As pessoas jurídicas de direito público poderão intervir (…) ainda que indiretos, de natureza econômica (…) podendo juntar documentos e memoriais (…) e, se for o caso, recorrer (…) para fins de deslocamento de competência, serão consideradas partes.”

📌 CARACTERÍSTICAS CENTRAIS

➡️ Fundamento:

• INTERESSE ECONÔMICO

• Ainda que:

  • Indireto

  • Reflexo

➡️ Quem pode:

• Qualquer Pessoa Jurídica de Direito Público

  • União

  • Estados

  • Municípios

  • Autarquias

➡️ Onde:

• Em qualquer processo

➡️ Finalidade:

• Esclarecer:

  • Questões de fato

  • Questões de direito

• Juntar:

  • Documentos

  • Memoriais

❌ Não formula pedido
❌ Não altera objeto
❌ Não assume posição de parte automaticamente

🟦 3. QUAL A NATUREZA DESSA INTERVENÇÃO?

🔹 NÃO É ASSISTÊNCIA

Porque:

• Não exige interesse jurídico

• Fundada em interesse econômico

• Finalidade instrutória

• Pode recorrer

• Pode deslocar competência

🔹 NÃO É AMICUS CURIAE

Porque:

🔹 DOUTRINA MAJORITÁRIA

➡️ INTERVENÇÃO ANÔMALA
➡️ Modalidade sui generis
➡️ Não se enquadra nas categorias do CPC

Possui:

• Semelhança com assistência

• Semelhança com amicus

• Regime próprio legal

🟦 4. EFEITOS SOBRE A COMPETÊNCIA

📌 4.1. DURANTE A FASE DE CONHECIMENTO

🔹 REGRA DO STJ

➡️ NÃO há deslocamento de competência
se:

• Intervenção for apenas:

  • Por interesse econômico

  • Para esclarecer

  • Sem interesse jurídico

📌 Só desloca se:

• Além do interesse econômico

• Houver também INTERESSE JURÍDICO

➡️ Nesse caso:

• A intervenção deixa de ser anômala

• Passa a ser assistência

• Desloca para a Justiça Federal

📌 4.2. NA FASE RECURSAL — DESLOCAMENTO AUTOMÁTICO

⚠️ REGRA EXPRESSA DO § ÚNICO

“Se recorrer, para fins de deslocamento de competência, serão consideradas partes.”

➡️ Se a PJ de direito público:

• Interpuser recurso
  ➡️ Torna-se parte
  ➡️ DESLOCA A COMPETÊNCIA PARA O TRF

🟦 5. JURISPRUDÊNCIA FUNDAMENTAL

🔹 SÚMULA 55/STJ (ANTIGA – SUPERADA)

TRF não julga recurso de juiz estadual sem jurisdição federal

❌ Hoje não prevalece

🔹 SÚMULA 365/STJ

Intervenção da União como sucessora da RFFSA desloca competência
mesmo após sentença estadual

🔹 SÚMULA 553/STJ

Caso Eletrobrás:

• Processo na Justiça Estadual

• União pede intervenção após sentença

• ➡️ Recurso vai para o TRF

🔹 STF (2021) — AÇÃO RESCISÓRIA

➡️ TRF pode julgar:

• Ação rescisória

• Contra sentença de juiz estadual
  Se:

• União, diante de sentença lesiva

• Intervier e propuser a AR

Mesmo:

• Sem jurisdição delegada

🟦 6. REGRA SÍNTESE — COMPETÊNCIA

🟦 7. INTERVENÇÃO ANÔMALA NA FASE EXECUTIVA

🔹 POSIÇÃO DO STJ

❌ NÃO CABE intervenção anômala na execução

Fundamentos:

• Finalidade da intervenção:

  • Esclarecer fato e direito

  • Auxiliar na cognição

➡️ Execução:

• Não há cognição ampla

• Finalidade é apenas satisfativa

🔹 EXCEÇÃO — EMBARGOS À EXECUÇÃO

➡️ Cabível se:

• A intervenção ocorrer:

  • Nos embargos à execução

  • Que são ação autônoma

  • Com fase cognitiva

➡️ Aqui:

• Pode esclarecer

• Pode juntar documentos

• Pode apresentar memoriais

🟦 8. PODE REQUERER SUSPENSÃO DE LIMINAR / SEGURANÇA?

📌 FUNDAMENTO

• Art. 15 da Lei do MS

• Prerrogativa:

  • Procuradores

  • Promotores

  • Autoridades públicas

➡️ Instrumento:

• Não é recurso

• É petição ao Presidente do Tribunal
  Para suspender decisão que afete:

• Ordem pública

• Segurança

• Economia pública

🔹 EXTENSÃO AO INTERVENIENTE ANÔMALO

Se:

• O § único autoriza recorrer
  ➡️ Autoriza implicitamente:

• Medidas destinadas a:

  • Proteger interesse público

  • Assegurar resultado útil

🔹 JURISPRUDÊNCIA DO STJ

➡️ Admite suspensão:

• Não só por PJ de direito público

• Mas também por:

  • Concessionárias de serviço público

Quando:

• Proteção de interesse público primário

• Não apenas patrimonial

🟦 9. INTERVENÇÃO ANÔMALA E AÇÃO RESCISÓRIA

📌 REGRA FUNDAMENTAL (Leonardo Carneiro da Cunha)

➡️ A coisa julgada só atinge a Fazenda Pública se:

• Ela:

  • Intervier

  • E INTERPUSER RECURSO

🔹 SITUAÇÃO 1 — HOUVE RECURSO

Se:

• A Fazenda recorreu

• Houve:

  • Pedido próprio

  • Julgamento do pedido

➡️ Forma-se coisa julgada material contra ela

Consequência:

• ✅ Pode propor AÇÃO RESCISÓRIA

🔹 SITUAÇÃO 2 — NÃO HOUVE RECURSO

Se:

• Apenas interveio

• Apenas esclareceu

• Não formulou pedido

• Não recorreu

➡️ NÃO foi parte
➡️ NÃO houve coisa julgada contra ela

Consequência:

• ❌ NÃO pode propor ação rescisória

🟦 10. CONCLUSÃO SISTEMÁTICA

📌 NATUREZA

➡️ Intervenção anômala
➡️ Modalidade:

• Espontânea

• Sui generis

• Fundada em interesse econômico

📌 REGIME JURÍDICO