Direito Intertemporal e NJ processual

📌 DIREITO INTERTEMPORAL E NEGÓCIOS JURÍDICOS PROCESSUAIS

⏳ NJ FIRMADOS ANTES DO CPC/2015

📅 Marco temporal:
➡️ 18/03/2016 (vigência do CPC/2015)

🔹 Situação:

NJ firmados antes de 18/03/2016, ainda sob a vigência do CPC/1973.

📚 CORRENTES DOUTRINÁRIAS

🟠 1ª corrente

➡️ NJ firmados antes do CPC/2015 poderiam produzir efeitos ainda na vigência do CPC/73.

🟢 2ª corrente — MAJORITÁRIA

➡️ NJ só produzem efeitos a partir da vigência do CPC/2015 (NCPC).

📌 Fundamento:
➡️ O CPC/73 não admitia negócios jurídicos processuais atípicos
➡️ O CPC/2015 é que inaugura esse regime de autonomia processual

⚖️ PAPEL DO JUIZ NOS NEGÓCIOS JURÍDICOS PROCESSUAIS

🚫 JUIZ NÃO É PARTE DO NJ PROCESSUAL

❌ O juiz:

• Não pode participar do NJ processual

• Não pode ser parte

• Não é sujeito do NJ processual

📌 NJ processual = acordo entre as partes

🧭 ATUAÇÃO DO JUIZ — STJ

O juiz exerce função institucional, não negocial:

🔹 Função de fomento

• Incentiva autocomposição

• Estimula soluções consensuais

🔹 Função de controle e fiscalização

• Legalidade

• Boa-fé

• Ausência de vícios de vontade

• Proteção da parte vulnerável

📅 CALENDÁRIO PROCESSUAL — ART. 191 CPC

📖 Art. 191, caput, CPC

“De comum acordo, o juiz e as partes podem fixar calendário para a prática dos atos processuais, quando for o caso.”

📌 Natureza:
➡️ Negócio jurídico processual plurilateral

🔒 EFEITOS DO CALENDÁRIO

📖 §1º do art. 191

• O calendário vincula as partes e o juiz

• Os prazos só podem ser modificados:

  • em casos excepcionais

  • devidamente justificados

📖 §2º do art. 191

• Dispensa intimação:

  • para prática de atos

  • para audiências
    ➡️ desde que as datas estejam no calendário

📚 POSIÇÃO DA DOUTRINA MAJORITÁRIA

⚠️ Embora o juiz participe da calendarização:
➡️ Ele NÃO é parte do NJ
➡️ Atua por adesão funcional, não como sujeito negocial

⏱️ MOMENTO DE CELEBRAÇÃO

📌 O calendário processual:

• ✅ Pode ser firmado antes do processo

• ✅ Pode ser firmado durante o processo

⚠️ PARTE VULNERÁVEL E CONTROLE JUDICIAL

🟠 Se houver:

• Parte vulnerável

• Ludíbrio

• Vício de vontade

➡️ O juiz deve exercer controle

🟢 Havendo paridade de armas:
➡️ O juiz pode aderir ao calendário

👥 EFEITOS EM RELAÇÃO A TERCEIROS

📖 Enunciado 402 do FPPC

“A eficácia dos negócios processuais para quem deles não fez parte depende de sua anuência, quando lhe puder causar prejuízo.”

📌 Conclusão:
➡️ NJ não pode prejudicar terceiros sem consentimento

💻 PRÁTICA ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS

📖 Art. 193 do CPC

🟢 Os atos processuais:

• podem ser total ou parcialmente digitais

• produção, comunicação, armazenamento e validação:

  • por meio eletrônico

  • na forma da lei

📖 Parágrafo único
➡️ Aplica-se também:

• aos atos notariais

• aos atos de registro
  (no que couber)

📜 PROCESSO ELETRÔNICO

📌 Lei 11.419/2006

• Regula o processo eletrônico

📌 Relação com o CPC/2015
➡️ CPC/2015 é posterior
➡️ Prevalece sobre a Lei 11.419/06:

• no que for conflitante

❓ O TRIBUNAL PODE IMPOR DIGITALIZAÇÃO?

🚫 Resposta: NÃO

❌ Ato infralegal:

• não pode impor à parte autora:

  • dever de digitalizar peças do processo físico

  • dever de guarda pessoal dos documentos físicos

📌 Fundamento:
➡️ Violação ao devido processo legal
➡️ Ato infralegal não cria obrigação processual nova

⏰ PRAZOS NO PROCESSO ELETRÔNICO

🕛 PROTOCOLO

🟢 Tempestividade:
➡️ Protocolo pode ser feito até 24h do último dia

📌 Comparação:

• Processo físico 🏛️: até 6h (fechamento do fórum)

• Processo eletrônico 💻: até 23h59

⚠️ INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA

🟢 Sistema indisponível por motivo técnico:
➡️ Prazo prorrogado para o próximo dia útil seguinte

⚖️ ENTENDIMENTO DO STJ

📍 O prazo só é prorrogado se:

• a indisponibilidade ocorrer:

  • no último dia, ou

  • no primeiro dia do prazo

❌ Indisponibilidade no meio do prazo:
➡️ não prorroga

📬 CITAÇÃO — ORDEM DE PREFERÊNCIA

1️⃣ Eletrônica (portal eletrônico)
2️⃣ Correios
3️⃣ Oficial de Justiça (inclusive hora certa)
4️⃣ Edital

📣 INTIMAÇÃO — ORDEM

1️⃣ Advogado pelo portal eletrônico
2️⃣ Diário de Justiça eletrônico
3️⃣ Correio
4️⃣ Oficial de Justiça
5️⃣ Edital

🧠 RESUMÃO FINAL (MAPA DE PROVA)

🟢 NJ antes de 18/3/16 → só produzem efeitos no CPC/2015 (corrente majoritária)
🚫 Juiz não é parte de NJ
⚖️ Juiz atua: fomento + controle
📅 Calendário (art. 191) → NJ plurilateral
🔒 Vincula juiz e partes
📵 Dispensa intimação
👥 Terceiros só são afetados se anuírem
💻 Atos eletrônicos → art. 193
📜 Lei 11.419/06 subordinada ao CPC/2015
🚫 Tribunal não pode impor digitalização
⏰ Prazo eletrônico até 24h
⚠️ Indisponibilidade só prorroga se no início ou fim
📬 Ordem de citação e intimação definida