🟦 AMICUS CURIAE

(singular) — AMICI CURIAE (plural)
“Amigo da Corte”

1. 🧭 CONCEITO

✔️ Definição

Amicus curiae é o terceiro que:

• intervém espontaneamente,

• a pedido das partes ou

• por iniciativa do juiz / relator (de ofício)

➡️ para fornecer subsídios técnicos, jurídicos ou institucionais
➡️ visando aprimorar a qualidade da decisão.

2. 🗳️ FUNÇÃO DEMOCRÁTICA DO AMICUS CURIAE

🔹 Sociedade aberta dos intérpretes da Constituição

(Peter Häberle)

• A interpretação constitucional não pertence só aos operadores do Direito

• Toda a sociedade pode participar do processo interpretativo

• Agentes democráticos + cidadãos + entidades especializadas

➡️ Democratização do processo

🔹 Legitimação dos Poderes

➡️ O AC reforça a legitimidade democrática do Judiciário

3. 🧪 AMICUS CURIAE ≠ PERÍCIA ≠ ASSISTÊNCIA

🟨 Amicus Curiae

• Dá opinião técnica/jurídica

• Atua sobre a complexidade da causa

• Não recebe honorários

• Não se submete a impedimento e suspeição

• Poderes definidos pelo juiz

🟦 Perícia

• Meio de prova

• Submete-se a impedimento e suspeição

• Recebe honorários

🟩 Assistência

• Há interesse jurídico direto

• Poderes definidos pela lei

• Pode deslocar competência

4. ⚖️ NATUREZA JURÍDICA

• É intervenção de terceiro típica (CPC/2015)

• Natureza especial

Características

5. 📜 EVOLUÇÃO LEGISLATIVA

🟡 Precursores

🔹 Lei da CVM — art. 31

• CVM deve ser intimada

• Pode oferecer parecer

🔹 Lei do CADE

Lei 8.884/94 — art. 89
Lei atual — art. 118

• CADE deve ser intimado

• Intervém como assistente (discussão doutrinária)

➡️ Aqui não há interesse jurídico direto
➡️ Aproxima-se mais de amicus curiae

🔴 Consequência da ausência de intimação

Art. 967, IV, CPC

Cabe ação rescisória por quem deveria ter sido ouvido obrigatoriamente

6. 🏛️ CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE

Lei 9.868/99 e Lei 9.882/99

Art. 7º caput

Não se admite intervenção de terceiros

§ 2º

Relator pode admitir manifestação de órgãos ou entidades

➡️ Até o CPC/2015:

• AC não era tecnicamente intervenção típica

• Por isso o caput veda terceiros, mas o §2º admite AC

➡️ Após CPC/2015:

• AC passa a ser intervenção típica

Cabe AC em:

• ADI

• ADC

• ADPF

7. 🏛️ OUTRAS PREVISÕES LEGAIS

🔹 Juizados Especiais Federais

Lei 10.259/01 — art. 14 §7º

➡️ Interessados podem se manifestar perante a TNU

🔹 Súmula Vinculante

Lei 11.417/06 — art. 3º §2º

➡️ Terceiros podem se manifestar

🔹 Recursos repetitivos (CPC/73)

Art. 543-A e 543-B

➡️ Admitida manifestação de terceiros

8. 🟢 CPC/2015 — REGRA GERAL (ART. 138)

🔹 Texto-base

Art. 138, caput

O juiz ou relator poderá:

• de ofício

• a requerimento das partes

• ou de quem queira intervir

➡️ admitir:

• pessoa natural

• pessoa jurídica

• órgão

• entidade especializada

desde que haja:

• relevância da matéria OU

• especificidade do tema OU

• repercussão social

➡️ Requisitos alternativos

🔹 Prazos

• 15 dias após intimação

9. ⚠️ EFEITOS PROCESSUAIS

§ 1º — Limitações

§ 2º — Poderes

➡️ Definidos pelo juiz / relator

§ 3º — Recursos

O AC pode recorrer:

• IRDR

• Também nos recursos repetitivos (REsp e RE)

➡️ Integra o microssistema de precedentes (art. 928)

10. 🧩 CABIMENTO EM PROCEDIMENTOS ESPECÍFICOS

✔️ Admite-se

❌ Mandado de Segurança

• Lei veda intervenção de terceiros

• Doutrina tentou admitir AC

• Tribunais majoritariamente NÃO admitem

11. 👥 REQUISITOS SUBJETIVOS (QUEM PODE SER AC)

Pode ser:

• Pessoa física

• Pessoa jurídica

• Órgão

• Entidade especializada

⚠️ Representatividade adequada (requisito essencial)

Juiz deve verificar:

• credibilidade

• tradição institucional

• experiência

• conhecimento técnico

➡️ Capacidade real de contribuir para a decisão

Enunciados importantes

🔹 Enunciado 127 FPPC

Não exige unanimidade dos representados

🔹 Enunciado 82 CJF

Quando houver vários pedidos:

• observar equilíbrio entre interesses contrapostos

• garantir contraditório, isonomia e paridade

➡️ Admitir AC dos dois polos, se necessário

❌ Limitação

Atuar em vários processos semelhantes
não gera automaticamente representatividade adequada

12. 🏛️ ÓRGÃOS COMO AMICUS CURIAE

Podem atuar:

• Ministério Público

• Defensoria Pública

• Órgãos administrativos

➡️ Mesmo subordinados hierarquicamente,
podem defender autonomia institucional

🟦 Defensoria Pública — Custus Vulnerabilis

• Fiscal dos vulneráveis

• Deve ser chamada quando houver risco a hipossuficientes

🟥 MP — art. 178 CPC

• Fiscal da ordem jurídica

13. 🕰️ MOMENTO PARA INTERVIR

STF

➡️ AC pode pedir ingresso:

• até a liberação do processo para pauta

14. 🧠 PODERES DO AMICUS CURIAE

Pode:

• apresentar memoriais

• apresentar parecer técnico

• participar de audiências públicas

Não pode:

• aditar pedido

• alterar causa de pedir

• atuar como parte

Sustentação oral

15. 📢 RECURSOS CONTRA DECISÃO SOBRE AC

Regra do art. 138

• Decisão que admite ou solicita → irrecorrível

E a decisão que inadmite?

Previsões teóricas

⚠️ Posição predominante (STF/STJ)

➡️ Irrecorrível, tanto:

• no processo subjetivo

• no controle concentrado

16. 🧩 MICROSSISTEMA DE PRECEDENTES

Enunciado 460 FPPC

• Formação de precedentes deve assegurar:

  • ampliação do contraditório

  • audiências públicas

  • participação de amicus curiae

➡️ Finalidade: amadurecimento da tese

17. 🧾 FUNDAMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA

➡️ O juiz:

• deve considerar os argumentos do AC

• deve enfrentá-los na fundamentação

• não pode ignorar ou desprezar

18. ⚖️ EFEITOS DA COISA JULGADA

🟦 Amicus Curiae

🟨 Assistente simples

• Sofre efeitos mais gravosos

• Atinge fundamento e dispositivo

• Só escapa por má gestão processual

19. 🧠 SÍNTESE FINAL

🔹 Finalidades centrais

• democratizar o processo

• ampliar o contraditório

• qualificar decisões

• legitimar o Judiciário

🔹 Traços essenciais