📍 LUGAR DOS ATOS PROCESSUAIS

📖 ART. 217 DO CPC

Art. 217. Os atos processuais realizar-se-ão ordinariamente na sede do juízo, ou, excepcionalmente, em outro lugar em razão de:

• deferência;

• interesse da justiça;

• natureza do ato;

• obstáculo arguido pelo interessado e acolhido pelo juiz.

🏛️ REGRA GERAL

➡️ Os atos processuais são praticados:

• na sede do juízo

• perante a vara competente

🚨 EXCEÇÕES À REGRA

1️⃣ DEFERÊNCIA

📌 Relacionada à qualidade da pessoa ou do cargo

📖 Art. 454 do CPC

➡️ Autoridades da República, como:

• deputados

• senadores

📌 Podem ser ouvidos:

• no dia

• na hora

• no local que indicarem

• inclusive por videoconferência

• fora da sede da Justiça

2️⃣ INTERESSE DA JUSTIÇA

📖 Art. 481 do CPC

➡️ O juiz pode:

• realizar inspeção judicial

• inspecionar pessoas ou coisas

• fora da vara

📌 Finalidade:
➡️ melhor esclarecimento dos fatos

3️⃣ NATUREZA DO ATO

📌 Certos atos exigem deslocamento por sua própria natureza.

➡️ Oficial de Justiça pode:

• citar

• intimar

• penhorar

➡️ Inclusive em:

• comarca contígua

4️⃣ OBSTÁCULO ARGUIDO PELO INTERESSADO

(e acolhido pelo juiz)

📌 Situações excepcionais:

➡️ Questões de saúde
➡️ Testemunha acamada
➡️ Impossibilidade de deslocamento

📌 O juiz pode:
➡️ deslocar-se até:

• residência

• hospital

• local indicado

⏳ PRAZOS PROCESSUAIS

📚 CLASSIFICAÇÕES DOS PRAZOS

1️⃣ QUANTO À ORIGEM

🟢 PRAZOS LEGAIS

📌 São os previstos em lei
➡️ Primeiros a serem observados

⚠️ Regra:
➡️ O juiz não pode alterá-los

📌 Exceção — art. 139, VI, CPC
➡️ O juiz pode dilatar prazos, por exemplo:

• contestação em:

  • litisconsórcio multitudinário

  • causa complexa

  • muitos réus

📌 Exemplos:

• 15 dias → apelação

• 5 dias → embargos de declaração

🟡 PRAZOS JUDICIAIS

📌 Fixados pelo juiz:

• quando a lei for omissa

📖 Art. 76 do CPC
➡️ Vício de capacidade:

• juiz intima

• fixa prazo razoável para sanar

📌 O prazo:
➡️ leva em conta a complexidade do ato

🔵 PRAZOS CONVENCIONAIS

📌 Fixados pelas partes:

• por negócio jurídico processual (art. 190)

• por calendarização processual (art. 191)

📌 Características:
✔️ autonomia privada
✔️ dispensa intimação
✔️ vinculam as partes

2️⃣ QUANTO À CONSEQUÊNCIA DO DESCUMPRIMENTO

🔴 PRAZO PRÓPRIO

📌 Descumprimento gera:
➡️ preclusão temporal

📌 Exemplos:

• prazo para recorrer (15 dias)

• prazo para contestar

📌 Consequências:

• recurso intempestivo

• contestação desentranhada

🟢 PRAZO IMPRÓPRIO

📌 Descumprimento:
➡️ não gera preclusão

📌 Exemplo (juiz):

• 30 dias → sentença

• 10 dias → decisão interlocutória

• 5 dias → despacho

📌 Se ultrapassado:
➡️ juiz ainda pode decidir
➡️ não há sanção automática
➡️ só responde por atraso indevido, analisada a proporcionalidade

🟡 PRAZOS ORDINÁRIOS

📌 Descumprimento:

• não gera preclusão

• pode gerar sanção disciplinar

🔵 PRAZOS ANÔMALOS

📌 Características:

• ❌ não gera preclusão

• ❌ não gera sanção disciplinar

• repercussão apenas processual

📌 Exemplo:
➡️ Ministério Público

➡️ Se o MP não se manifesta:

• pode se manifestar depois

• pode intervir posteriormente

• assume o processo no estado em que se encontra

📌 A obrigação:
➡️ é intimar o MP
➡️ não é obrigá-lo a se manifestar

➡️ O juiz:

• requisita os autos

• prossegue com o processo

3️⃣ QUANTO À EXCLUSIVIDADE DOS DESTINATÁRIOS

🟢 PRAZO COMUM

➡️ Aplica-se a ambas as partes

🔵 PRAZO PARTICULAR

➡️ Aplica-se a apenas uma das partes

4️⃣ QUANTO À POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO

🔴 PRAZOS PEREMPTÓRIOS

📌 Tradicionalmente:

• não poderiam ser alterados

📌 Exemplo:
➡️ prazo para contestar

➡️ Não contestou:

• perde a oportunidade

• ocorre preclusão

🟢 PRAZOS DILATÓRIOS

📌 Permitem:
➡️ modificação do prazo

⚖️ CPC/2015 — FLEXIBILIZAÇÃO DOS PRAZOS

📖 Art. 190 do CPC
➡️ Negócio jurídico processual:

• partes podem adaptar prazos

• conforme as especificidades do caso

📖 Art. 191
➡️ Calendarização processual

📖 Art. 222 do CPC
➡️ Autoriza modificação inclusive de prazo peremptório, se:

• houver acordo das partes

📖 Art. 222, §1º

Ao juiz é vedado reduzir prazos peremptórios sem anuência das partes.

📌 Conclusão:
➡️ É possível:

• aumentar ou diminuir

• prazos dilatórios

• e também peremptórios, desde que:

  • haja concordância das partes

🧠 RESUMÃO DE PROVA

🟢 Atos praticados na sede do juízo
🟢 Exceções: deferência, interesse da justiça, natureza do ato, obstáculo
🟢 Prazos: legais, judiciais e convencionais
🟢 Prazo próprio → preclusão
🟢 Prazo impróprio → sem preclusão
🟢 Prazo anômalo → MP pode atuar depois
🟢 Prazo comum × particular
🟢 CPC/2015 flexibilizou até prazos peremptórios
🟢 Juiz não pode reduzir prazo peremptório sem acordo

⏱️ TEMPO DOS ATOS PROCESSUAIS

📌 CONCEITO

➡️ Tempo dos atos processuais =
o momento em que o ato pode ser praticado
➡️ quando ele pode ser validamente realizado.

📅 DIAS ÚTEIS — REGRA GERAL

📖 Art. 212 do CPC

🟢 Os atos processuais devem ser praticados:

• em dias úteis

• no horário entre 6h e 20h

📌 O QUE É DIA ÚTIL?

➡️ Considera-se dia útil:

• de segunda a sexta-feira

📖 Art. 216 do CPC

“Além dos declarados em lei, são feriados, para efeito forense, os sábados, os domingos e os dias em que não haja expediente forense.”

📌 Logo:

• sábado ❌

• domingo ❌

• dia sem expediente forense ❌

⏰ HORÁRIO DOS ATOS PROCESSUAIS (6h às 20h)

🟢 REGRA

➡️ Os atos devem ocorrer entre 6h e 20h

⚠️ SE NÃO FOR POSSÍVEL CONCLUIR ATÉ 20H

➡️ O ato:

• não se invalida

• deve ser continuado em outro dia

• dentro do horário legal

🚨 EXCEÇÕES AO HORÁRIO (6h–20h)

📖 Art. 212, §1º, CPC

➡️ Atos iniciados antes das 20h:

• podem ser concluídos após as 20h

• se o adiamento:

  • prejudicar a diligência, ou

  • causar grave dano

📌 Exemplo clássico (prova):
➡️ Audiência começou antes das 20h
➡️ Faltam testemunhas às 20h
➡️ ❌ Não se adia obrigatoriamente
➡️ ✅ Pode prosseguir após as 20h

⚠️ NÃO CONFUNDIR

🕰️ Horário dos atos processuais (6h–20h)
≠
🏛️ Horário de expediente forense

📌 Expediente forense:

• horário em que o fórum está aberto

• relevante apenas para:

  • autos físicos

  • atos que exigem presença física

👥 JUIZADOS ESPECIAIS

➡️ Admite-se a prática de atos processuais em horário noturno

🧾 EXCEÇÕES AOS DIAS ÚTEIS

📖 Art. 214 do CPC

🚫 Durante férias forenses e feriados:
➡️ não se praticam atos processuais

🟢 EXCEÇÕES:

1️⃣ Atos do art. 212, §2º

➡️ Citações, intimações e penhoras

• podem ocorrer:

  • em férias

  • em feriados

  • fora do horário 6h–20h

• independentemente de autorização judicial

📌 Observação:

• CLT exige autorização judicial

• CPC NÃO exige

⚠️ Sempre observando:

• inviolabilidade do domicílio

• art. 5º, XI, CF

2️⃣ Tutela de urgência

➡️ Tutela antecipada e cautelar
➡️ Tutela de evidência ❌ (não)

🗓️ FERIADOS FORENSES

📌 TIPOS DE FERIADO

• nacionais

• estaduais

• municipais

🇧🇷 FERIADOS NACIONAIS

📌 São 9 feriados nacionais:

🔹 Lei 662/49 (7):

• 1º de janeiro

• 21 de abril

• 1º de maio

• 7 de setembro

• 2 de novembro

• 15 de novembro

• 25 de dezembro

🔹 Lei 6.802/80:

• 12 de outubro (Nossa Senhora Aparecida)

🔹 Lei posterior:

• 20 de novembro (Consciência Negra)

📌 Corpus Christi ❌
➡️ NÃO é feriado nacional

⚠️ FERIADO LOCAL (ESTADUAL OU MUNICIPAL)

📌 Regra do STJ:
➡️ Deve ser comprovado no ato da interposição do recurso

❌ Não comprovou:
➡️ Recurso considerado intempestivo

⚖️ FERIADOS NA JUSTIÇA FEDERAL (Lei específica)

📌 Considerados feriados:

• 20 de dezembro

• 6 de janeiro

• Semana Santa (quinta e sexta)

• Domingo de Páscoa

• 2 e 3 de Carnaval

• 11 de agosto (criação dos cursos jurídicos)
  ⚠️ Só para JF e Tribunais Superiores

• 2 de novembro

• 8 de dezembro

💤 RECESSO FORENSE

📅 20 de dezembro a 6 de janeiro

📌 Características:

• há plantões

• não é férias forenses

🌴 FÉRIAS FORENSES

📌 Durante férias forenses:
➡️ Só se praticam:

• atos de tutela de urgência

• atos do oficial de justiça

📌 Juízes:
➡️ 60 dias de férias por ano

📌 Tribunais Superiores:
➡️ férias forenses em janeiro e julho

⏸️ SUSPENSÃO DOS PRAZOS

📌 Recesso 2025 (exemplo):

• Expediente forense:

  • suspenso de 20/12 a 6/1

• Prazos processuais:

  • suspensos de 20/12 a 20/1

➡️ O prazo só começa ou volta a correr após 20/1

⚖️ ART. 215 DO CPC — EXCEÇÕES

📌 Processam-se durante férias forenses:
1️⃣ Jurisdição voluntária e atos de conservação de direitos
2️⃣ Ação de alimentos
3️⃣ Nomeação ou remoção de tutor e curador
4️⃣ Casos previstos em lei:

• Lei do Inquilinato

• Desapropriação

📌 Entendimento do STJ:
➡️ Aplica-se o art. 215 também ao recesso forense
➡️ Equipara férias forenses ao período 20/12 a 6/1

💻 ATOS ELETRÔNICOS E FUSO HORÁRIO

📌 Em atos eletrônicos:
➡️ vale o horário do juízo competente
➡️ não o horário local do advogado

📌 Exemplo:

• advogado em SP

• juízo em MS (1h a menos)
  ➡️ deve protocolar 1h antes

❌ ATO PRATICADO FORA DO TEMPO — VÍCIO

📌 STJ:
➡️ O ato é temporalmente ineficaz
➡️ Não é nulo
➡️ Produz efeitos:

• apenas após o fim das férias ou feriado

📌 Efeito postergado

⚠️ FIM DE SEMANA E PRAZO

➡️ Sábado, domingo e feriado:

• não suspendem prazo

• apenas não entram na contagem

📌 O prazo:

• só se suspende quando:

  • deveria estar correndo

  • e sobrevém causa legal de suspensão

🧠 RESUMÃO DE PROVA

🟢 Dias úteis: seg a sex
🟢 Horário: 6h–20h
🟢 Pode passar das 20h se iniciado antes
🟢 Férias/feriados: só urgência e atos do oficial
🟢 Tutela de evidência ❌
🟢 9 feriados nacionais
🟢 Corpus Christi ❌
🟢 Feriado local → comprovar no recurso
🟢 Recesso ≠ férias
🟢 Prazos suspensos 20/12 a 20/1
🟢 Art. 215 se aplica também ao recesso (STJ)
🟢 Ato fora do tempo → efeito postergado

📌 PRONUNCIAMENTOS DO TRIBUNAL

🏛️ ESPÉCIES DE PRONUNCIAMENTO

O tribunal pode proferir:

➡️ Decisão interlocutória
➡️ Despachos
➡️ Decisão final, que pode ser:

🔹 Acórdão

• Julgamento colegiado

🔹 Decisão monocrática

• Proferida pelo relator

⚖️ DECISÃO FINAL NO TRIBUNAL

📌 Forma:
➡️ Acórdão, quando:

• órgão colegiado julga

➡️ Decisão monocrática, quando:

• relator julga sozinho

📌 Ambas são decisões judiciais
📌 Ambas produzem efeitos processuais

✍️ ASSINATURA DAS DECISÕES JUDICIAIS

📖 ART. 205 DO CPC

📌 Regra geral:
➡️ As decisões devem ser assinadas pelo juiz

🟢 A assinatura:

• pode ser eletrônica

• deve conter:

  • local

  • data

  • identificação do magistrado

  • ex.: juiz federal substituto

⚠️ AUSÊNCIA DE ASSINATURA — ENTENDIMENTO DO STJ

📍 STJ:
➡️ A ausência de assinatura não gera nulidade automaticamente, se:

• ficar demonstrado que

• a decisão foi lavrada por juiz competente

📌 Princípio aplicado:
➡️ Instrumentalidade das formas
➡️ Pas de nullité sans grief

🗣️ ATOS PROFERIDOS ORALMENTE

📌 Quando o ato for proferido oralmente:

➡️ Servidor:

• documenta o ato

• reduz a termo

➡️ Após:

• remete ao juiz

• para assinatura

💻 DIGITALIZAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS

📌 Regra:
➡️ Os atos processuais podem ser:

• totalmente digitais

• parcialmente digitais

📖 (compatível com o art. 193 do CPC)

⚖️ JUIZ E NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL (NJ)

📖 ART. 191 DO CPC

“De comum acordo, o juiz e as partes podem fixar calendário para a prática dos atos processuais...”

🟠 Texto legal parece indicar participação do juiz no NJ

📚 POSIÇÃO DA DOUTRINA E DO STJ

❌ O juiz NÃO é parte no NJ processual

📌 Justificativa:

• O Estado-juiz deve ser imparcial

• Não pode manifestar:

  • interesse

  • vontade negocial

🧭 PAPEL DO JUIZ NO NJ

🟢 Função de fomento

• estimula autocomposição

• incentiva acordos e organização consensual

🟢 Função de controle

• validade do NJ

• legalidade

• boa-fé

• ausência de vícios de vontade

🧠 RESUMÃO FINAL (VISÃO DE PROVA)

🟢 Tribunal profere DI, despachos e decisão final
🟢 Decisão final = acórdão (colegiado) ou monocrática (relator)
🟢 Decisões devem ser assinadas (art. 205)
🟢 Assinatura pode ser eletrônica
🟢 Falta de assinatura ≠ nulidade automática (STJ)
🟢 Atos orais → servidor documenta → juiz assina
🟢 Atos processuais podem ser parcialmente digitais
🟢 Juiz não é parte no NJ, apesar do art. 191
🟢 Juiz atua com fomento e controle, preservando imparcialidade

📌 ATOS DAS PARTES E DO JUIZ

⚖️ ATOS DO JUIZ

🔹 ATOS MATERIAIS

O juiz pode praticar atos materiais, como:

✔️ Presidir audiência
✔️ Realizar inspeção judicial
✔️ Colher provas
✔️ Exercer poder de polícia na audiência
➡️ Ex.: excluir quem estiver causando transtorno

🔹 ATOS PROCESSUAIS

São os pronunciamentos judiciais, com conteúdo jurídico-processual.

🧾 PRONUNCIAMENTOS DO JUIZ E DO TRIBUNAL

👨‍⚖️ DO JUIZ (1º grau)

📖 Art. 203 do CPC

➡️ Despacho
➡️ Decisão interlocutória
➡️ Sentença

🏛️ DO TRIBUNAL

➡️ Decisão monocrática
➡️ Acórdão

🧩 DESPACHO

📌 CONCEITO

🔹 Não tem conteúdo decisório
🔹 Não causa gravame às partes
🔹 Serve apenas para impulsionar o processo

📌 Natureza:
➡️ Ato de mero andamento processual

🧑‍💼 DELEGAÇÃO

➡️ Pode ser delegado aos servidores

📖 CF, art. 93, XIV

Os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente, sem caráter decisório.

⚠️ IRRECORRIBILIDADE

➡️ Despacho é, em regra, irrecorrível

📌 STJ:
➡️ Remessa pelo juiz ao MP de cópias para apuração de eventual crime
➡️ É despacho
➡️ Irrecorrível

📎 ATOS DE MERO EXPEDIENTE

📌 Quem pratica?
➡️ Servidores

📖 Art. 203, §4º, CPC

“Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário.”

📌 Características:
✔️ Sem conteúdo decisório
✔️ Revisáveis pelo juiz
✔️ Não exigem despacho

⚖️ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA (DI)

📌 CONCEITO

➡️ Toda decisão que NÃO for sentença

📌 Regra prática:

❗ O que não é sentença é decisão interlocutória.

🔥 EFEITO

✔️ Pode causar gravame às partes
✔️ Decide questão incidente no curso do processo

🏁 SENTENÇA

📌 CRITÉRIO ATUAL (CPC/2015)

📖 Art. 203, §1º, CPC

➡️ Conteúdo:

• art. 485 (sem resolução de mérito)

• art. 487 (com resolução de mérito)

➕
➡️ Finalidade:

• põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, ou

• extingue a execução

⚠️ Se tiver apenas um dos critérios → NÃO é sentença
➡️ Será decisão interlocutória

🕰️ EVOLUÇÃO DO CONCEITO DE SENTENÇA

🔹 CPC/1973 — CRITÉRIO FINALÍSTICO

➡️ Sentença = ato que põe fim ao processo

🔹 LEI DE 2005 — AÇÕES SINTÉTICAS

📌 Obrigação de:

• pagar quantia

• fazer

• não fazer

• entregar coisa certa

➡️ Um único processo, com:

• fase cognitiva

• fase executiva

⚠️ A sentença não extingue o processo, apenas:
➡️ encerra a fase de conhecimento
➡️ inicia a execução

➡️ Surge o critério do conteúdo

🔹 CPC/2015 — CRITÉRIO MISTO

➡️ Conteúdo (485/487) + finalidade

❓ SENTENÇA PARCIAL DE MÉRITO?

📌 EXEMPLO:

➡️ Processo com 3 pedidos
➡️ Juiz decide 2
➡️ Processo continua quanto ao 3º

❌ Não põe fim à fase cognitiva

➡️ NÃO é sentença
➡️ É decisão interlocutória

📌 Recurso:
➡️ Agravo de instrumento

⚖️ DECISÃO PARCIAL DA LIDE — EXEMPLOS

➡️ Extingue um litisconsorte
➡️ Homologa desistência parcial
➡️ Homologa transação parcial
➡️ Decide parte dos pedidos

📌 Resultado:
➡️ Decisão interlocutória, ainda que:

• tenha conteúdo de mérito (487)

📂 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS

🔹 PRIMEIRA FASE

➡️ Verifica se existe ou não o direito de exigir contas

🟢 Se reconhece o direito:
➡️ Processo prossegue para a segunda fase
➡️ Decisão interlocutória

🔴 Se julga improcedente:
➡️ Põe fim ao procedimento
➡️ Sentença
➡️ Apelável

🌍 PROCEDIMENTO DE DEMARCAÇÃO DE TERRAS

📌 Regra especial

➡️ A primeira fase é:

• finalizada por sentença

• apelável

📖 Art. 203, §1º — ressalva

Ressalvadas as disposições expressas do procedimento especial.

📌 Divisão e demarcação de terras:
➡️ Sempre sentença

⚠️ REGRA DE OURO

➡️ Nem toda decisão com conteúdo dos arts. 485/487 é sentença

📌 Se:

• ❌ não põe fim à fase cognitiva

• ❌ não extingue a execução

➡️ Será decisão interlocutória

📣 DESPACHO x DECISÃO — “CITE-SE”

⚖️ DIVERGÊNCIA DOUTRINÁRIA

🔹 Alguns entendem:
➡️ Despacho (mero impulso)

🔹 Outros entendem:
➡️ Decisão, pois:

• juiz reconhece aptidão da inicial

• ordena citação

• citação interrompe prescrição

• efeitos retroagem

• gera efeitos para o réu

📌 POSIÇÃO DO STJ

➡️ “Cite-se” é despacho
➡️ Irrecorrível

🧠 RESUMÃO FINAL (MAPA DE PROVA)

🟢 Juiz pratica atos materiais e processuais
🟢 Pronunciamentos: despacho, DI, sentença
🟢 Despacho → sem conteúdo decisório, delegável, irrecorrível
🟢 Atos meramente ordinatórios → servidores
🟢 DI → tudo que não for sentença
🟢 Sentença (CPC/2015) → conteúdo + finalidade
🟢 Decisão parcial de mérito → DI
🟢 Exigir contas → só é sentença se extinguir o procedimento
🟢 Demarcação de terras → sempre sentença
🟢 “Cite-se” → despacho (STJ)

📌 DIREITO INTERTEMPORAL E NEGÓCIOS JURÍDICOS PROCESSUAIS

⏳ NJ FIRMADOS ANTES DO CPC/2015

📅 Marco temporal:
➡️ 18/03/2016 (vigência do CPC/2015)

🔹 Situação:

NJ firmados antes de 18/03/2016, ainda sob a vigência do CPC/1973.

📚 CORRENTES DOUTRINÁRIAS

🟠 1ª corrente

➡️ NJ firmados antes do CPC/2015 poderiam produzir efeitos ainda na vigência do CPC/73.

🟢 2ª corrente — MAJORITÁRIA

➡️ NJ só produzem efeitos a partir da vigência do CPC/2015 (NCPC).

📌 Fundamento:
➡️ O CPC/73 não admitia negócios jurídicos processuais atípicos
➡️ O CPC/2015 é que inaugura esse regime de autonomia processual

⚖️ PAPEL DO JUIZ NOS NEGÓCIOS JURÍDICOS PROCESSUAIS

🚫 JUIZ NÃO É PARTE DO NJ PROCESSUAL

❌ O juiz:

• Não pode participar do NJ processual

• Não pode ser parte

• Não é sujeito do NJ processual

📌 NJ processual = acordo entre as partes

🧭 ATUAÇÃO DO JUIZ — STJ

O juiz exerce função institucional, não negocial:

🔹 Função de fomento

• Incentiva autocomposição

• Estimula soluções consensuais

🔹 Função de controle e fiscalização

• Legalidade

• Boa-fé

• Ausência de vícios de vontade

• Proteção da parte vulnerável

📅 CALENDÁRIO PROCESSUAL — ART. 191 CPC

📖 Art. 191, caput, CPC

“De comum acordo, o juiz e as partes podem fixar calendário para a prática dos atos processuais, quando for o caso.”

📌 Natureza:
➡️ Negócio jurídico processual plurilateral

🔒 EFEITOS DO CALENDÁRIO

📖 §1º do art. 191

• O calendário vincula as partes e o juiz

• Os prazos só podem ser modificados:

  • em casos excepcionais

  • devidamente justificados

📖 §2º do art. 191

• Dispensa intimação:

  • para prática de atos

  • para audiências
    ➡️ desde que as datas estejam no calendário

📚 POSIÇÃO DA DOUTRINA MAJORITÁRIA

⚠️ Embora o juiz participe da calendarização:
➡️ Ele NÃO é parte do NJ
➡️ Atua por adesão funcional, não como sujeito negocial

⏱️ MOMENTO DE CELEBRAÇÃO

📌 O calendário processual:

• ✅ Pode ser firmado antes do processo

• ✅ Pode ser firmado durante o processo

⚠️ PARTE VULNERÁVEL E CONTROLE JUDICIAL

🟠 Se houver:

• Parte vulnerável

• Ludíbrio

• Vício de vontade

➡️ O juiz deve exercer controle

🟢 Havendo paridade de armas:
➡️ O juiz pode aderir ao calendário

👥 EFEITOS EM RELAÇÃO A TERCEIROS

📖 Enunciado 402 do FPPC

“A eficácia dos negócios processuais para quem deles não fez parte depende de sua anuência, quando lhe puder causar prejuízo.”

📌 Conclusão:
➡️ NJ não pode prejudicar terceiros sem consentimento

💻 PRÁTICA ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS

📖 Art. 193 do CPC

🟢 Os atos processuais:

• podem ser total ou parcialmente digitais

• produção, comunicação, armazenamento e validação:

  • por meio eletrônico

  • na forma da lei

📖 Parágrafo único
➡️ Aplica-se também:

• aos atos notariais

• aos atos de registro
  (no que couber)

📜 PROCESSO ELETRÔNICO

📌 Lei 11.419/2006

• Regula o processo eletrônico

📌 Relação com o CPC/2015
➡️ CPC/2015 é posterior
➡️ Prevalece sobre a Lei 11.419/06:

• no que for conflitante

❓ O TRIBUNAL PODE IMPOR DIGITALIZAÇÃO?

🚫 Resposta: NÃO

❌ Ato infralegal:

• não pode impor à parte autora:

  • dever de digitalizar peças do processo físico

  • dever de guarda pessoal dos documentos físicos

📌 Fundamento:
➡️ Violação ao devido processo legal
➡️ Ato infralegal não cria obrigação processual nova

⏰ PRAZOS NO PROCESSO ELETRÔNICO

🕛 PROTOCOLO

🟢 Tempestividade:
➡️ Protocolo pode ser feito até 24h do último dia

📌 Comparação:

• Processo físico 🏛️: até 6h (fechamento do fórum)

• Processo eletrônico 💻: até 23h59

⚠️ INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA

🟢 Sistema indisponível por motivo técnico:
➡️ Prazo prorrogado para o próximo dia útil seguinte

⚖️ ENTENDIMENTO DO STJ

📍 O prazo só é prorrogado se:

• a indisponibilidade ocorrer:

  • no último dia, ou

  • no primeiro dia do prazo

❌ Indisponibilidade no meio do prazo:
➡️ não prorroga

📬 CITAÇÃO — ORDEM DE PREFERÊNCIA

1️⃣ Eletrônica (portal eletrônico)
2️⃣ Correios
3️⃣ Oficial de Justiça (inclusive hora certa)
4️⃣ Edital

📣 INTIMAÇÃO — ORDEM

1️⃣ Advogado pelo portal eletrônico
2️⃣ Diário de Justiça eletrônico
3️⃣ Correio
4️⃣ Oficial de Justiça
5️⃣ Edital

🧠 RESUMÃO FINAL (MAPA DE PROVA)

🟢 NJ antes de 18/3/16 → só produzem efeitos no CPC/2015 (corrente majoritária)
🚫 Juiz não é parte de NJ
⚖️ Juiz atua: fomento + controle
📅 Calendário (art. 191) → NJ plurilateral
🔒 Vincula juiz e partes
📵 Dispensa intimação
👥 Terceiros só são afetados se anuírem
💻 Atos eletrônicos → art. 193
📜 Lei 11.419/06 subordinada ao CPC/2015
🚫 Tribunal não pode impor digitalização
⏰ Prazo eletrônico até 24h
⚠️ Indisponibilidade só prorroga se no início ou fim
📬 Ordem de citação e intimação definida

📌 EFICÁCIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS PROCESSUAIS (NJ)

⚖️ REGRA GERAL — EFICÁCIA IMEDIATA

🟢 Regra:
Os negócios jurídicos processuais produzem efeitos imediatamente a partir da pactuação entre as partes.

📖 Fundamento legal — Art. 200 do CPC

“Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais.”

➡️ Assim, a regra é a autoeficácia do NJ.

🧠 ENTENDIMENTO DOUTRINÁRIO — FPPC

📌 Enunciado 133 do FPPC

“Salvo nos casos expressamente previstos em lei, os negócios processuais do art. 190 não dependem de homologação judicial.”

✅ Conclusão:
➡️ Homologação NÃO é regra
➡️ Só é exigida quando a lei expressamente determina

🚫 EXCEÇÃO — NJ QUE DEPENDE DE HOMOLOGAÇÃO

❌ DESISTÊNCIA DA AÇÃO

🟠 Regra especial:
A desistência da ação só produz efeitos após homologação judicial.

📌 Consequência:
➡️ Antes da homologação, não há eficácia
➡️ O processo continua existindo normalmente

⚖️ ENTENDIMENTO DO STJ

📍 STJ:
🟢 É possível o autor se retratar do pedido de desistência antes da homologação.

➡️ Motivo:
Sem homologação → o ato ainda não produziu efeitos

📌 Resumo prático:

• Pedido de desistência 📝

• ❌ Sem homologação → não surte efeito

• 🔁 Pode haver retratação

👥 DESISTÊNCIA APÓS CONTESTAÇÃO

📖 Regra do CPC:
➡️ Se já houve contestação, a desistência:

• 🔹 Depende do consentimento do réu

📌 Exceção:
🟠 Se o réu negar injustificadamente,
➡️ o juiz pode suprir o consentimento
➡️ e homologar a desistência

🤝 ORGANIZAÇÃO CONSENSUAL DO PROCESSO

📖 Art. 357, §2º, do CPC

🟢 As partes podem apresentar ao juiz, para homologação, a:

✔️ Delimitação consensual:

• das questões de fato

• das questões de direito

📌 Efeitos da homologação:

• 🔒 Vincula as partes

• ⚖️ Vincula o juiz

🚦 HOMOLOGAÇÃO COMO CONDIÇÃO DE EFICÁCIA

⚠️ Aqui, a homologação é condição de eficácia do NJ

➡️ Enquanto não houver homologação:

• ❌ O negócio não produz efeitos

• ❌ Não vincula juiz nem partes

🧾 NJ ATÍPICO

🟢 Regra:
➡️ NJ atípico NÃO depende de homologação, pois:

• ❌ Não há previsão legal exigindo

📌 Efeitos:
✔️ Produz efeitos imediatamente

⚠️ Atenção:
➡️ As próprias partes podem estipular condição para o início dos efeitos
(ex.: eficácia condicionada à homologação)

⚖️ RECURSO CONTRA A RECUSA DO JUIZ AO NJ

❓ E se o juiz NÃO homologa ou recusa aplicar o NJ?

📌 Solução:
➡️ Agravo de Instrumento

📖 Fundamento — Art. 1.015, III, CPC (por analogia)

Rejeição da alegação de convenção de arbitragem

⚖️ ANALOGIA COM A CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM

🧩 A convenção de arbitragem:

• É um negócio jurídico processual

• Define que eventual litígio será resolvido por árbitro

➡️ Se o juiz rejeita sua aplicação → cabe agravo

📌 Conclusão:
➡️ O mesmo raciocínio se aplica à recusa de NJ processual

🔄 DISTRATO DO NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL

🟢 NJ = conjunção de vontades

➡️ Se as partes passam a discordar, podem:

• ✍️ Celebrar um distrato

📌 Regra:
➡️ O distrato deve obedecer:

• à mesma forma exigida para o NJ original

⚠️ NJ QUE EXIGIU HOMOLOGAÇÃO

➡️ Se o NJ precisou de homologação:

• 🔁 O distrato também precisa

💰 TEORIA DA ONEROSIDADE EXCESSIVA NO NJ

❓ É possível aplicar:

• teoria da onerosidade excessiva?

• resolução?

• revisão?

🟢 Resposta: SIM

📌 Fundamento:
➡️ O NJ processual é negócio jurídico
➡️ Submete-se às teorias gerais dos contratos

❌ INADIMPLEMENTO DO NJ PROCESSUAL

❓ Como o inadimplemento deve ser reconhecido?

⚠️ O juiz NÃO pode conhecer de ofício

📖 Enunciado 252 do FPPC

“O descumprimento de uma convenção processual válida é matéria cujo conhecimento depende de requerimento.”

📌 Conclusão prática:

• 🧑‍⚖️ Juiz só analisa se provocado

• ❌ Não atua de ofício

🧠 MAPA MENTAL FINAL (RESUMÃO)

🟢 Regra: NJ → eficácia imediata
🟠 Exceção: quando a lei exige homologação
❌ Desistência → só produz efeito com homologação
🔁 Retratação possível antes da homologação
⚖️ Contestação apresentada → precisa consentimento do réu
📑 Organização consensual do processo → depende de homologação
📄 NJ atípico → não depende de homologação
📢 Recusa judicial → agravo de instrumento
🔄 Distrato → mesma forma do NJ
💰 Onerosidade excessiva → aplicável
❌ Inadimplemento → juiz só analisa se provocado