📜 História das Constituições Brasileiras

O Brasil já teve 7 Constituições ao longo de sua história.

📌 Há divergência doutrinária sobre a Emenda Constitucional nº 1 de 1969:

• alguns entendem que foi apenas emenda à Constituição de 1967

• outros afirmam que foi uma nova Constituição disfarçada

➡️ Por isso, alguns autores defendem que o Brasil teve 8 Constituições.

📅 Linha do Tempo Constitucional

🇧🇷 Constituição de 1824

📍 Contexto: Brasil Império após a independência (1822)

Outorgada por
👤 Dom Pedro I

⚖ Características principais

🔹 Estado unitário

• organização política centralizada

• províncias sem autonomia

🔹 Forma de governo

• Monarquia

• hereditária

• representativa

🔹 Quatro poderes

• Legislativo

• Executivo

• Judiciário

• Poder Moderador (exclusivo do imperador)

➡ permitia intervenção nos demais poderes.

🗳 Direitos políticos

Voto:

• censitário (baseado na renda)

• capacitário (analfabetos não votavam)

Exclusões:

• mulheres

• analfabetos

• escravizados

✝ Religião

• Estado confessional católico

• liberdade de crença apenas privada

⚖ Rigidez constitucional

A Constituição era semirrígida:

• parte alterada por procedimento complexo

• parte alterada por procedimento comum

📌 Além disso:

• 4 anos sem possibilidade de emenda

⚖ Habeas Corpus

O Habeas Corpus já existia na prática.

Mas:

• não estava previsto na Constituição

• apareceu em lei infraconstitucional - ação de desconstrangimento.

Só virou ação constitucional expressa em 1891.

🇧🇷 Constituição de 1891

📍 Primeira Constituição Republicana

Inspirada na Constituição dos Estados Unidos

⚖ Características

🔹 Estado federativo

Criação de:

• União

• Estados-membros

• Municípios

➡ municípios ainda com autonomia limitada

🏛 Sistema de governo

• Presidencialismo

• Presidente = chefe de Estado + chefe de Governo

⚖ Estrutura de poderes

Fim do Poder Moderador

Passaram a existir apenas:

• Legislativo

• Executivo

• Judiciário

Criação do
🏛 Supremo Tribunal Federal

🗳 Voto

Deixou de ser censitário.

Mas ainda não votavam:

• mulheres

• analfabetos

• soldados

• religiosos

📌 voto aberto

⚖ Controle de constitucionalidade

Primeira Constituição a admitir:

• controle difuso de constitucionalidade

➡ decisão válida apenas entre as partes.

🇧🇷 Constituição de 1934

📍 Período de
👤 Getúlio Vargas

Inspirada na
Constituição de Weimar

⚖ Marco histórico

Transição de:

Estado liberal → Estado social

Passou a valorizar:

• igualdade material

• direitos sociais

👥 Democracia

Primeira Constituição verdadeiramente democrática.

Ampliação da participação popular.

🗳 Direitos políticos

• voto secreto

• direito de voto das mulheres

⚖ Direitos sociais

Constitucionalização de direitos trabalhistas. Já existiam mas foram constitucionalizados nessa Constituição.

Exemplos:

• proteção ao trabalhador

• intervenção estatal na economia

⚖ Novas ações constitucionais

Criação de:

• Mandado de Segurança

• Ação Popular

⚖ Controle de constitucionalidade

O Senado passou a poder:

➡ suspender lei declarada inconstitucional pelo Judiciário.

🇧🇷 Constituição de 1937

📍 Ditadura do Estado Novo

Outorgada por
👤 Getúlio Vargas

Inspirada na Constituição autoritária da Polônia.

Conhecida como:

📌 “Polaca”

⚠ Características

• regime autoritário

• forte concentração de poder no Executivo

⚖ Consequências

• enfraquecimento do Legislativo

• enfraquecimento do Judiciário

• governo por decretos-lei

🚫 Direitos fundamentais

Grande restrição a direitos como:

• liberdade de expressão

• liberdade de imprensa

• liberdade política

🗳 Justiça Eleitoral

Criada em 1934 e extinta em 1937.

🇧🇷 Constituição de 1946

📍 Redemocratização após o Estado Novo.

Promulgada e democrática.

Retomou o modelo de 1934.

⚖ Direitos políticos

Sufrágio universal:

• homens

• mulheres

• alfabetizados

• analfabetos

⚖ Direitos sociais

Constitucionalização do:

• direito de greve

🏛 Estrutura política

• Congresso bicameral

• fortalecimento do Judiciário

• restabelecimento da Justiça Eleitoral

🇧🇷 Constituição de 1967

📍 Período da ditadura militar

Outorgada.

⚠ Características

• concentração de poderes no Executivo

• restrições a direitos fundamentais

• atos institucionais

⚖ Consequências

• fechamento do Congresso

• aposentadoria compulsória de juízes

• governo por decretos-lei

🇧🇷 Emenda Constitucional de 1969

A
Emenda Constitucional nº 1 de 1969

ampliou o regime autoritário.

Medidas:

• voto indireto para presidente

• restrição de direitos

• previsão de penas severas

Alguns autores consideram uma nova Constituição.

🇧🇷 Constituição de 1988

📍 Atual Constituição brasileira.

Promulgada após a redemocratização.

Chamada de:

📌 Constituição Cidadã

Nome atribuído por
👤 Ulysses Guimarães

⚖ Fundamentos

Criação do Estado Democrático de Direito.

Baseada em:

• cidadania

• dignidade da pessoa humana

• direitos fundamentais

🗳 Democracia

Ampliação da participação popular:

• voto direto

• voto secreto

• voto universal

⚖ Novas garantias constitucionais

Criação de:

• Mandado de Injunção

• Habeas Data

🌎 Direitos de terceira geração

Proteção a novos direitos:

• meio ambiente

• consumidor

• patrimônio cultural

⚖ Controle de constitucionalidade ampliado

Foram criadas posteriormente:

• ADI por omissão

• ADPF

• ADC

✅ Resumo para memorização

📘 Elementos da Constituição

A Constituição pode ter seus dispositivos classificados conforme o conteúdo e a finalidade das normas constitucionais.

📑 Na Constituição Federal de 1988, as normas estão organizadas em:

• Títulos

• Capítulos

• Artigos

A partir do conteúdo das normas, a doutrina (especialmente José Afonso da Silva) classifica os dispositivos constitucionais em 5 elementos.

🧩 1. Elementos Orgânicos

🏛 Função: estruturar politicamente e administrativamente o Estado brasileiro.

Eles tratam da organização do poder e da estrutura do Estado.

Onde aparecem na Constituição

📌 Título I – Princípios Fundamentais

• Forma de Estado: Federativa

• Forma de governo: República

• Regime político: Democrático

📌 Título III – Organização do Estado

• competências da União

• competências dos Estados

• competências do DF

• competências dos Municípios

• estrutura da Administração Pública

📌 Título IV – Organização dos Poderes

• Poder Legislativo

• Poder Executivo

• Poder Judiciário

✔ Resumo:
Organizam a estrutura orgânica do Estado.

🛡 2. Elementos Limitativos

⚖ Função: limitar a atuação do Estado em relação ao indivíduo.

Referem-se principalmente aos direitos e garantias fundamentais.

Onde aparecem

📌 Título II – Direitos e Garantias Fundamentais

Inclui:

• direitos individuais

• direitos coletivos

• direitos sociais

• direitos políticos

• nacionalidade

• partidos políticos

Tipos de limitações

🔹 Limitações negativas (liberdades negativas)
Proíbem o Estado de agir contra o indivíduo.

Exemplos:

• liberdade

• propriedade

• privacidade

• devido processo legal

🔹 Limitações positivas (liberdades positivas)
Obrigam o Estado a atuar por meio de políticas públicas.

Exemplos de direitos sociais:

• educação

• saúde

• previdência

• assistência social

• trabalho

📌 Art. 6º da Constituição.

🌐 3. Elementos Socioideológicos

💡 Revelam a ideologia constitucional.

A Constituição brasileira é considerada eclética, combinando:

• economia capitalista

• forte proteção social

➡ Característica de um Estado social e democrático.

Onde aparecem

📌 Direitos sociais

📌 Ordem econômica

📌 Ordem social

Exemplos:

• função social da propriedade

• intervenção estatal na economia

• reforma agrária

• proteção ao trabalhador

• políticas públicas para redução das desigualdades

✔ Exemplo importante:

• direito de propriedade

• condicionado à função social

🛑 4. Elementos de Estabilização Constitucional

🛡 Função: proteger o Estado e garantir a estabilidade das instituições.

Relacionam-se à defesa do Estado e da ordem constitucional.

Exemplos na Constituição

📌 Estado de defesa
art. 136

📌 Estado de sítio
art. 137

📌 Intervenção federal

📌 Forças Armadas

➡ Garantia da lei e da ordem.

✔ Objetivo:
preservar a segurança jurídica e institucional do Estado.

📖 5. Elementos de Aplicabilidade

🧾 São normas que explicam ou viabilizam a aplicação da Constituição.

Exemplos

📌 Preâmbulo

Funções:

• explica por que a Constituição foi criada

• registra o momento histórico

• serve como elemento interpretativo

📌 ADCT – Ato das Disposições Constitucionais Transitórias

Funções:

• disciplinar a transição constitucional

• regular a passagem da ordem anterior para a nova ordem constitucional

Exemplo:

• adaptação do sistema jurídico da Constituição anterior para a nova Constituição.

Mesmo após exauridas, essas normas têm valor histórico e interpretativo.

⚖ Controle de Constitucionalidade

📌 Qualquer lei que contrarie a Constituição é inconstitucional.

Isso ocorre independentemente do elemento constitucional envolvido.

Ou seja, uma lei pode ser inconstitucional por violar:

• elemento orgânico

• elemento limitativo

• elemento socioideológico

• elemento de estabilização

• elemento de aplicabilidade

✔ A classificação em elementos serve apenas para fins didáticos e de compreensão do texto constitucional.

✅ Observação importante para provas

Direitos e garantias fundamentais são classificados como:

➡ Elementos limitativos da Constituição
(e não socioideológicos).

📜 Constituição

Conceito e Principais Sentidos

🧭 O que é Constituição?

📌 Constituição é o fundamento do Estado e do ordenamento jurídico.

Historicamente, o termo está ligado à organização da unidade política de um povo, ideia presente desde civilizações antigas, como a dos hebreus, e consolidada como documento escrito a partir do século XVIII, com o constitucionalismo moderno.

👉 Mais do que um texto, a Constituição pode ser compreendida sob diferentes sentidos, conforme a teoria adotada.

🏛️ 1. Sentido Sociológico da Constituição

Ferdinand Lassalle

🧠 Ideia central
➡️ A Constituição não se resume ao texto escrito, mas corresponde à soma dos fatores reais de poder existentes na sociedade.

📄 Um texto constitucional que não reflita esses fatores seria apenas uma “mera folha de papel”.

⚙️ Fatores reais de poder:

• 💰 Poder econômico

• 📚 Grau de letramento e acesso ao conhecimento

• 📺 Mídia

• ⛪ Religião

• 🧩 Estrutura social e política

🔎 Distinção importante:

• Constituição real → aquela efetivamente vivida

• Constituição fictícia → o texto formal sem correspondência com a realidade

📌 Observação
Karl Marx sustentou ideia semelhante, negando o caráter jurídico da Constituição e enfatizando o poder do capital como fator determinante.

🗳️ 2. Sentido Político da Constituição

Carl Schmitt

🧠 Ideia central
➡️ A Constituição não é uma lei, mas uma decisão política fundamental.

📌 Primeiro ocorre a decisão política
📌 Depois surgem as normas jurídicas que a sistematizam

⚠️ Consequências dessa teoria:

• Retirada do valor jurídico normativo da Constituição

• O governante não se submete à Constituição

• A lei apenas chancela decisões políticas já tomadas

🚨 Críticas relevantes:

• Fundamentou regimes autoritários (ex.: nazismo)

• Usurpa o poder do povo, deslocando-o para o governante

⚖️ 3. Sentido Jurídico ou Normativo da Constituição

Hans Kelsen

🧠 Ideia central
➡️ A Constituição é norma jurídica suprema, dotada de força obrigatória.

📐 Características principais:

• Norma do dever-ser

• Conteúdo político, social ou econômico é irrelevante

• Fundamento da hierarquia das normas

• Norma incompatível → inconstitucional e inválida

🏗️ Validade da Constituição:

• ✔️ Plano jurídico positivo: base de validade do ordenamento

• ✔️ Plano lógico-jurídico: norma fundamental hipotética, fundada na aceitação racional da vontade do povo

🎯 Resultados práticos:

• Segurança jurídica

• Estabilidade institucional

• Controle de constitucionalidade

🧱 4. Sentido Material da Constituição

🧠 Foco: o conteúdo essencial da Constituição.

É considerada materialmente constitucional a norma que estrutura o Estado, independentemente de estar ou não no texto constitucional.

🏛️ Exemplos de matérias constitucionais:

• Forma de Estado (unitário ou federado)

• Sistema de governo (presidencialismo ou parlamentarismo)

• Forma de governo (república ou monarquia)

• Regime político (democrático ou autocrático)

• Separação de poderes

• Organização administrativa

• Laicidade do Estado

• Direitos fundamentais

📄 A forma escrita ou não escrita é irrelevante.

📄 5. Sentido Formal da Constituição

🧠 Foco: a forma, e não o conteúdo.

📌 Constituição é:

• O documento escrito

• Elaborado por procedimento solene

• Reconhecido como superior independentemente do conteúdo

⚖️ No Brasil
A Constituição de 1988 adota o critério formal no controle de constitucionalidade, sem distinção entre normas material ou formalmente constitucionais.

🌍 6. Sentido Culturalista da Constituição

🧠 Ideia central
➡️ A Constituição é entendida como Constituição Total.

📌 Trata-se de uma norma:

• Condicionada pela cultura e pela realidade social

• Condicionante da própria organização do Estado

🔁 Norma + realidade social → organização constitucional efetiva

🚀 7. Constituição Normativa e Força Normativa

🧠 Ideia central
➡️ A Constituição exige eficácia jurídica e eficácia social.

📌 Características:

• Limitação da arbitrariedade do poder

• Força normativa

• Em regra, autoexecutável

• Necessária correspondência com a realidade social

💡 É a chamada:
👉 “Constituição que pega”

🔒 PRECLUSÃO (CPC)

📌 Conceito

Preclusão é a perda de uma situação jurídica ativa processual, podendo atingir:

• 🔹 a parte (ex.: recorrer, contestar, produzir prova)

• 🔹 o juiz (em hipóteses excepcionais – preclusão pro iudicato)

📌 Importante
A preclusão não é o efeito do comportamento contraditório.
👉 Ela incide sobre o próprio comportamento contraditório, impedindo que ele produza efeitos jurídicos.

🎯 Função da preclusão

➡️ Função preventiva, não punitiva.

Fundamentos:

• 🔐 Proteção da confiança

• 🤝 Boa-fé objetiva

• ⏱️ Duração razoável do processo

• 🔄 Marcha processual para frente

🧠 Exemplo-base

• Parte aceita a decisão
  ➡️ surge preclusão lógica
  ➡️ não pode recorrer depois

⚖️ Consequência prática

• Ato praticado fora do tempo → desentranhamento

• Retirada do plano jurídico-processual

• Ex.: contestação intempestiva

📚 ESPÉCIES DE PRECLUSÃO

1️⃣ Preclusão temporal

📌 Perda do poder processual pelo não exercício no prazo

Aplica-se:

• ✔️ Às partes

❌ Não se aplica:

• ❌ Ao juiz (prazos impróprios)

Exemplos:

• Não recorrer no prazo

• Não contestar em 15 dias

📌 Estratégia prática:
➡️ Adv pode protocolar o recurso dentro do prazo e juntar razões depois (para evitar preclusão).

⚠️ Juiz sofre preclusão temporal?

🔹 Regra geral: NÃO
➡️ Prazos do juiz são impróprios (5, 10, 30 dias)

🔹 Exceção histórica (superada):

• STF (antigo art. 324 do RISTF)

• Silêncio sobre repercussão geral = inexistência
  ➡️ Regra revogada

2️⃣ Preclusão lógica

📌 Fundamento: Boa-fé objetiva
➡️ Venire contra factum proprium

➡️ Perda do poder processual pela prática de ato anterior incompatível

Exemplos:

• Propõe ação no foro e depois argui incompetência territorial

• Concorda com o andamento e depois impugna

📌 Juiz:

• Se suspende o processo, não pode sentenciar nesse período

3️⃣ Preclusão consumativa

📌 Perda do poder processual pelo seu exercício

➡️ O ato já foi praticado
➡️ Não pode ser repetido ou complementado

Exemplo clássico:

• Contestação apresentada no 10º dia
  ➡️ ❌ não pode complementar no 15º

⚠️ Exceções relevantes (STJ)

✔️ Complementação de recurso quando:

• Houve embargos de declaração

• E a decisão modificou o julgamento anterior

📌 Exemplos:

• RE / REsp: complementação para adequação à nova decisão

• Demonstração de repercussão geral após modificação

4️⃣ Preclusão ordinatória

📌 Perda da faculdade de praticar um ato quando não observado um pressuposto procedimental anterior

➡️ A validade de um ato depende de outro prévio

Exemplos:

• Embargos à execução → só após garantia do juízo

• Agravo de petição → pressupõe embargos à execução

5️⃣ Preclusão máxima

📌 Coisa julgada
➡️ Encerramento definitivo da atividade jurisdicional
➡️ ❌ Sem possibilidade de recurso

⚠️ PRECLUSÃO-SANÇÃO (DISTINÇÃO IMPORTANTE)

📌 Doutrina majoritária:
➡️ Preclusão NÃO é sanção

Por quê?

• Baseada em ato lícito:

  • perda do prazo

  • ato incompatível

  • exercício do poder

❌ Não decorre de ato ilícito

Exemplos de sanção processual (não preclusão):

• Perda do cargo de inventariante por má gestão

• Confissão ficta por ausência injustificada ao depoimento pessoal

⚖️ PRECLUSÃO PRO IUDICATO (PARA O JUIZ)

📌 Existe?

➡️ SIM, mas com regime próprio

🔹 Preclusão temporal para o juiz

❌ Regra: NÃO existe
✔️ Exceções normativas específicas (hoje praticamente inexistentes)

🔹 Preclusão consumativa para o juiz

📌 Regra geral: NÃO existe

➡️ O juiz pode rever decisões interlocutórias

Limite: Art. 494, CPC

Após a publicação da sentença, o juiz só pode alterá-la:

• I – erro material ou cálculo

• II – embargos de declaração

🔹 Questões de ordem pública (QOP)

📌 Características:

• Podem ser conhecidas de ofício

• A qualquer tempo

• Ex.:

  • condições da ação

  • pressupostos processuais

  • coisa julgada

  • litispendência

➡️ Efeito translativo do recurso

⚠️ Limitação importante

🔴 Tribunais Superiores (STJ/STF):

• QOP precisa estar prequestionada

• Não reconhecem de ofício se não debatida antes

🔹 Juiz pode voltar atrás em QOP já decidida?

📌 Duas posições:

🟢 Posição atual dominante (STJ)

✔️ Pode
➡️ QOP não se submete ao regime geral da preclusão
➡️ Interesse público na correta solução do litígio

🔴 Limite funcional

➡️ Publicada a decisão, exaure-se o ofício jurisdicional
➡️ Juiz não pode:

• emendar

• incrementar

• refazer a decisão

❌ salvo hipóteses do art. 494

🔹 Art. 507, CPC

➡️ Vedado às partes rediscutir questão já decidida
➡️ Expressão da preclusão pro iudicato

🧩 PRECLUSÃO E SANEAMENTO

📌 Decisão de saneamento:

• fixa pontos controvertidos

• distribui ônus da prova

• admite ou indefere provas

➡️ Partes são intimadas
➡️ Prazo de 5 dias para manifestação

❌ Silêncio:
➡️ Estabilização
➡️ Juiz não pode voltar atrás

Exemplos:

• deferiu prova testemunhal → não pode depois revogar

• fixou ônus da prova → fica estabilizado

⚠️ Atenção: tutela provisória

📌 Regra:
➡️ Pode ser revista (art. 296 CPC)

🔴 Diferente do saneamento, que preclui.

⏳ CONTAGEM DOS PRAZOS EM DIAS ÚTEIS (CPC/2015)

📌 Dispositivos-chave

👉 Arts. 219, 216, 231 e 224 do CPC

1️⃣ Dias úteis: regra geral

🟢 Art. 219, CPC

➡️ Os prazos processuais são contados em dias úteis

❌ Não se aplica a prazos de direito material:

• Prescrição

• Decadência

• Ex.: 120 dias do Mandado de Segurança (dias corridos)

📌 Prazo decadencial:

• ❌ Não suspende

• ❌ Não interrompe

2️⃣ Termo inicial ≠ início da contagem

⚠️ Atenção à pegadinha!

🔹 Termo inicial:
➡️ Marca a existência do ato
➡️ Não significa que o prazo começa a contar nesse dia

📌 Art. 231 – define o termo inicial

Exemplos:

• 📬 Juntada do AR

• 👮 Juntada do mandado cumprido

• 📧 Intimação eletrônica

🗓️ Ex.: juntada na terça-feira
➡️ terça = termo inicial

📌 Art. 224 – regra da contagem

❌ Exclui-se o dia do começo
✅ Inclui-se o dia do vencimento

➡️ O prazo começa a contar no primeiro dia útil seguinte

3️⃣ Termo final

📌 Se o vencimento cair em:

• feriado

• final de semana

• dia sem expediente forense

➡️ prorroga para o próximo dia útil subsequente

4️⃣ Esquema mental da contagem

🧠 Decore assim:

• Termo inicial → art. 231

• Exclusão do dia inicial → art. 224

• Contagem em dias úteis → art. 219

• Feriados e finais de semana não contam → art. 216

5️⃣ Cumprimento de sentença – prazo de 15 dias

📌 Situação

➡️ Executado é intimado na pessoa do advogado
➡️ Prazo de 15 dias para pagamento voluntário

❓ É prazo material ou processual?

🧩 Entendimento do STJ:
➡️ Prazo misto

🔹 Pagamento = extinção da obrigação (direito material – CC)
🔹 Mas:

• ato fundamental do procedimento

• gera multa de 10% + honorários de 10%

• inicia imediatamente o prazo de impugnação

➡️ Predomina a natureza processual

✅ Conta-se em dias úteis

6️⃣ Juizados Especiais

📌 Aplica-se o art. 219?

✅ SIM, dias úteis

⚠️ Particularidades:

• ❌ Não há prazo em dobro

• MP, Defensoria e Fazenda Pública:

  • prazo simples

  • contado em dias úteis

7️⃣ Recuperação judicial e falência

📌 STJ (posição atual):
➡️ Prazos correm em dias corridos

Exemplo:

• 10 dias para impugnar habilitação de crédito
  ➡️ dias corridos

⚠️ Observação:

• Já houve divergência (em 2021 se admitia dias úteis)

• Hoje prevalece: dias corridos

📌 Art. 229:
➡️ Prazo em dobro para litisconsortes
➡️ Aplicável aos múltiplos credores

8️⃣ Direito do trabalho

➡️ Prazos em dias úteis

9️⃣ Direito intertemporal (CPC/73 → CPC/2015)

📌 Regra:
➡️ O prazo é regido pela lei vigente no termo inicial

• Iniciou antes de 18/03/2016 → CPC/73

• Iniciou depois → CPC/2015

🔟 Suspensão dos prazos processuais

📆 Recesso forense

🗓️ 20 de dezembro a 20 de janeiro

➡️ Suspensão:

• prazos processuais

• para ADV, MP, Defensoria e Fazenda Pública

❌ Não há audiências
❌ Não há sessões de julgamento

📌 Juizados: também se aplica

📌 Art. 221 – obstáculo à parte

➡️ Criado em detrimento da parte
➡️ Não pode ser causado por quem se beneficia

❌ Greve de advogado privado → não suspende

➡️ Prazo é restituído pelo tempo que faltava

📌 Art. 313 – hipóteses legais

Exemplos:

• morte da parte

• convenção das partes

• impedimento ou suspeição

• IRDR

• prejudicialidade externa

• programas de autocomposição

• semanas de conciliação (TJ)

🌪️ Comarca de difícil transporte

📌 Art. 222:

• juiz pode prorrogar por até 2 meses

• calamidade pública → pode ultrapassar

1️⃣1️⃣ Prazos materiais e prorrogação

📌 Mesmo sendo prazo material:
➡️ se o término cair em:

• final de semana

• feriado

• recesso

➡️ prorroga para o próximo dia útil

Exemplos:

• MS (120 dias)

• Ação rescisória

• Prazo decadencial em geral

1️⃣2️⃣ Demora do juiz

📌 Art. 235, CPC
➡️ atraso injustificado:

• representação

• corregedoria

• CNJ

❌ Não invalida o ato
❌ Não gera preclusão

🔚 RESUMO DE PROVA

🧠 Essência:

• Processo → dias úteis

• Direito material → dias corridos

• Termo inicial ≠ início da contagem

• Exclui o dia da juntada

• Cumprimento de sentença → dias úteis

• Juizado → dias úteis, sem prazo em dobro

• RJ e Falência → dias corridos

• Recesso suspende prazos

⏳ PRAZOS PROCESSUAIS 

1️⃣ Prazo subsidiário e prazo para comparecimento

🟢 Regra de preferência

1. Prazo legal → sempre o primeiro a ser observado

2. Prazo judicial → se a lei for omissa

3. Prazo convencional → se houver calendarização ou NJ processual

⚠️ Se ninguém fixou prazo:

📌 Comparecimento → 48 horas
📌 Prática de ato processual → 5 dias

(Base: aplicação subsidiária do CPC)

2️⃣ Ato processual prematuro

🕰️ Conceito

➡️ Ato praticado antes do início do prazo

📜 CPC/73 (jurisprudência antiga do STJ)

❌ Ato prematuro = intempestivo
➡️ Recurso interposto antes da intimação era rejeitado

✅ CPC/2015 (mudança total)

📌 Art. 218, §4º, CPC

“Será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo.”

➡️ Ato prematuro agora é válido

3️⃣ Embargos de declaração e recurso prematuro

📌 Regra geral (art. 1.024, §5º, CPC)

➡️ Recurso interposto antes do julgamento dos EDs:

🔹 Se os EDs:

✅ forem rejeitados
✅ não alterarem o julgamento

➡️ O recurso segue normalmente
❌ Dispensa ratificação

⚠️ Exceção importante

❗ Se os embargos ALTERAREM o julgamento:

➡️ Quem recorreu antes:
🕒 tem 15 dias para:

• complementar

• adequar

• modificar o recurso

📚 STJ

🔹 Súmula 418 → ❌ cancelada
🔹 Súmula 579 (STJ):

“Não é necessária a ratificação do recurso especial se o resultado do julgamento não for alterado após a interposição de embargos de declaração.”

4️⃣ Contagem dos prazos

📆 Prazos processuais

🟢 Dias úteis
(Base: art. 219, CPC)

📆 Prazos materiais

🔴 Dias corridos

📌 Exemplo clássico:

• Mandado de Segurança → 120 dias corridos

5️⃣ Esquema-resumo final (pra prova)

🧠 Decore assim:

• 📌 Sem prazo fixado:

  • Comparecimento → 48h

  • Ato processual → 5d

• ⏰ Ato prematuro:

  • CPC/2015 → tempestivo

• 📝 EDs:

  • Não alterou decisão → recurso válido sem ratificação

  • Alterou decisão → 15d para complementar

• 📅 Contagem:

  • Processo → dias úteis

  • Direito material → dias corridos